ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 16 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 061/2003 que dispõe sobre estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Terra Nova/PE, desmembrando a Secretaria de Administração e Finanças em Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Terra Nova, fica desmembrada em Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração.
§1º - Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo ficam criados os cargos de Secretário de Finanças e Secretário de Administração, com a mesma simbologia e nível dos demais Secretários do Município de Terra Nova (PE).
§2º - Ainda em decorrência do disposto no “caput” do presente artigo, fica extinta a Secretaria de Administração e Finanças, bem como, fica abolido o cargo de Secretário de Planejamento, Administração e Finanças.
§3º - Os acervos patrimoniais e materiais da Secretaria de Administração e Finanças serão transferidos para as Secretaria de Administração e para Secretaria de Finanças.
§4º - As Secretarias criadas nos termos desta Lei continuarão a dar execução aos convênios, contratos e outros acordos, sob a responsabilidade da Secretaria desmembrada, cuja competência for objeto do desmembramento.
Art. 2º - Por força desta Lei as Secretarias criadas passarão a ter as seguintes estruturas:
I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
a. Secretario de Administração;
b. Diretoria de Recursos Humanos;
c. Diretoria de Transporte;
d. Diretoria de Cadastro do Incra;
e. Diretoria de Emissão de Documentos;
f. Diretoria de Cadastro;
g. Diretoria de Administração.
h. Diretoria de Previdência
II – SECRETARIO DE FINANÇAS:
a. Secretário de Finanças;
b. Tesoureiro;
c. Diretoria de Tributação
d. Diretoria de Contabilidade;
e. Diretoria de Patrimônio;
f. Diretoria de compras;
g. Diretoria de Fiscalização;
h. Diretoria de Informatização
Parágrafo único – As atribuições dos cargos de direção, simbologia e vencimentos atualizados, serão idênticos aqueles estabelecidos na lei nº 061/2003.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações às alterações na Lei Orçamentária, visando à transposição, ao remanejamento ou transferência de recursos orçamentários para órgãos desmembrados ou criados até o limite das dotações autorizadas, mantidas as classificações funcional-programáticas e econômicas correspondentes.
Art. 4º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a legislação contrária.
GABINETE DO PREFEITO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, em 28 de novembro de 2016.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:252FBF28