ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA – PERNAMBUCO RESOLUÇÃO CME Nº 03/2026

Dispõe sobre a aprovação da Matriz Curricular das Escolas Municipais de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Tabira – PE e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA – PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 817/2016, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Tabira – PE, e na Lei Municipal nº 816/2016, que organiza o Conselho Municipal de Educação de Tabira – CMET;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), que assegura aos sistemas de ensino a competência para organizar seus currículos e matrizes curriculares;

 

CONSIDERANDO a existência de normatização e pareceres vigentes que regulamentam a oferta da Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tabira – PE;

 

CONSIDERANDO que a nova Matriz Curricular das Escolas Municipais de Tempo Integral foi apresentada, analisada e aprovada em assembleia realizada em 02 de fevereiro de 2026, sem ressalvas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º

Aprovar a Matriz Curricular das Escolas Municipais de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Tabira – PE, a ser adotada nas unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral, a partir do ano letivo de 2026.

 

Art. 2º

A Matriz Curricular aprovada observa:

I – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II – as diretrizes da Educação em Tempo Integral;

III – a articulação entre a Formação Geral Básica e a Parte Diversificada;

IV – a ampliação qualificada da jornada escolar, respeitando as especificidades das etapas e anos do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º

Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Tabira – PE a implementação, acompanhamento e supervisão da execução da Matriz Curricular aprovada, assegurando as condições pedagógicas, administrativas e organizacionais necessárias.

 

Art. 4º

As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de curso e planejamentos pedagógicos à Matriz Curricular aprovada por esta Resolução.

 

Art. 5º

Eventuais ajustes ou revisões na Matriz Curricular deverão ser previamente submetidos à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 6º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do ano letivo de 2026.

 

Tabira – PE, 02 de fevereiro de 2026.

 

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tabira

 

Demais Conselheiros

 


Publicado por:
Ivoneide Simões Silva
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