ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº. 1.302/2020
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, em conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei nº 1.230/2017.
Art. 2º A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostas nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.
Art. 3º Integram a Revisão do PPA 2018/2021os seguintes anexos:
I - Anexo I - Evolução da Receita;
II - Anexo II – Recursos Disponíveis;
III - Anexo III - Relação de Programas;
IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações; V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções; VI - Anexo VI – Tabelas.
Art. 4º O artigo 17 da Lei nº 1.230/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.17. Considera-se revisão do PPA2018/2021 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.
§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.
§ 3º Considera‐se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos e Metas.
§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
I - alterar o Valor Global do Programa;
II - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e
III - incluir, excluir ou alterar Metas;
§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I - Indicador;
II - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
III - Órgão Responsável.
§ 6º As modificações efetuadas nos termos dos §§4º e 5º, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo às normas supervenientes, deverão ser informadas à Câmara Municipal.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Belmonte-PE, 01 de Dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município
Publicado por:
Romualdo de Carvalho Falcão
Código Identificador:25417D9D