ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Prefeito do Município de São Joaquim do Monte/PE, no uso das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em consonância com o artigo 198, § 9º da Constituição Federal e com a Medida Provisória Nº 1.172, de 1º de maio de 2023, da Presidência da República, que reajustou o valor do salário mínimo, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, passa a ser R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2023.
§ 1º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 2º Nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
§ 3º O pagamento de eventual diferença do que foi efetivamente pago e o piso fixado nesta Lei ficará condicionado ao repasse da União.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2023.
São Joaquim do Monte/PE, 07 de dezembro de 2023.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Franciele Maria da Silva
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