ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567/2022 14 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕEM SOBRE A FUNÇÃO E O PROVIMENTO DO CARGO DE GESTOR(A) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em atendimento a exigências legais do MEC/FNDE para habilitação à complementação da União nos recursos do FUNDEB, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A função de Gestor(a) das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino de Itaíba/PE será preenchida por professores(as) efetivos do Município, com no mínimo 3 anos de experiência na docência, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), com formação em pedagogia a nível de graduação e/ou pós-graduação.

 

Art. 2º O processo para provimento da função de Gestor(a) das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino de Itaíba se concretizará respeitando os critérios técnicos de mérito e desempenho, referendados no art. 14 da Lei Federal nº 14.113/2020, e será realizada em quatro etapas contínuas e sucessivas, a saber:

I – frequência mínima de 75% de participação em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria de Educação do Município - SMEI, Secretaria de Educação do Estado – SEDUC ou pelo Ministério da Educação – MEC.

II – aprovação na avaliação de conhecimento técnico compatíveis com os conteúdos trabalhados no curso de Gestão Escolar;

III – elaboração de Plano de Gestão escolar para o desenvolvimento de uma escola municipal; e

IV – entrevista realizada pela Comissão de seleção de Gestão Escolar para validação do Plano de Gestão escolar.

 

Art. 3° A regulamentação dos critérios e conteúdos abordados nas etapas de seleção de Gestores Escolares serão definidos por portaria emitida pela SMEI a cada 4 (quatro) anos.

 

Art. 4º O curso de Gestão Escolar tem como objetivo introduzir e atualizar os candidatos nos paradigmas, conceitos e ferramentas essenciais para o desenvolvimento da gestão democrática, bem como dar suporte técnico para elaboração do Plano de Gestão Escolar.

§ 1º O Curso de Gestão Escolar é destinado aos candidatos que não possuem certificações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, terá carga-horária mínima de 40 (quarenta) horas e os candidatos deverão ter, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.

§ 2º O Curso de Gestão Escolar será regulamentado por portaria, emitida pela SMEI.

 

Art. 5º A posse dos Gestores(as) das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino de Itaíba ocorrerá em seção solene e após a nomeação e a publicação das portarias emitidas pelo(a) Secretário(a) de Educação do Município.

 

Art. 6º O(a) candidato(a) apto(a) para prover o cargo de Gestor(a) das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino de Itaíba apresentará à SMEI um quadro com disponibilidade de 8 (oito) horas diárias.

 

Art. 7º Após a posse o(a) gestor(a) deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias, o Plano de Gestão Escolar à comunidade escolar, em todos os turnos de funcionamento da Escola.

 

Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a posse dos(as) gestores(as), a gestão anterior deverá apresentar ao Conselho Escolar a prestação de contas dos recursos recebidos durante sua gestão, o relatório do acervo documental e o inventário patrimonial dos bens da escola, de acordo com o modelo padrão emitido pela SEDUC.

§ 1º O relatório do acervo documental e o inventário patrimonial dos bens da escola deverão ser apresentados em 3 (três) vias, destinadas ao Conselho Escolar, aos membros da gestão empossada e à SMEI.

§ 2º O Conselho Escolar, após análise dos documentos referidos no caput, emitirá certidão comprobatória, que será enviada à SMEI, de acordo com o modelo padrão.

 

Art. 9º O(a) Gestor(a) Escolar poderá ser destituído(a) de suas funções, se apurado descumprimento do Plano de Gestão Escolar ou infrações de caráter administrativo, financeiro ou patrimonial.

§ 1º O(a) gestor(a) destituído(a) em virtude das hipóteses previstas no caput ficará impedido de exercer a função de gestor(a) escolar, durante 4 (quatro) anos subsequentes à sua exoneração.

§ 2º Para ocupar à função vaga de Gestor(a) Escolar, nos casos apontados nesse artigo, será indicado(a) pelo(a) Secretário de Educação o candidato aprovado nas duas primeiras etapas da seleção que compõem o cadastro de reserva.

 

Art.10º A Secretaria Municipal de Educação implantará o programa anual de formação continuada de participação obrigatório dos Gestores(as) do Sistema Municipal de Ensino de Itaíba.

 

Art.11º Os Gestores Escolares poderão serão reconduzidos, a cada ano, se aprovados na avaliação de percurso realizada pela Gerência de monitoramento a partir de critérios definidos em portaria e considerando os indicadores de resultados do SAEB, do SAEPE e do indicador de resultado criado no âmbito do Município.

 

Art.12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.13º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itaíba-PE, 14 de setembro de 2022.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita 


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:256461C1