ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008, DE 20 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo - BRAVO e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir serviço social autônomo, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico, social e sustentável, o turismo, as inovações tecnológicas, o fortalecimento do empreendedorismo e cadeias produtivas, a geração de emprego e renda, a redução das desigualdades e a inclusão social dos grupos vulneráveis, bem como apoiar estudos, modelagens, mapeamento, monitoramento e gestão de dados de interesse público municipal, em cooperação com o Poder Público e com entidades da sociedade civil.
§1º - O Serviço Social Autônomo de que trata o caput deste artigo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, denomina-se BRAVO.
§2º - A BRAVO reger-se-á pelas disposições desta lei e por seu Estatuto, que disporá sobre seus objetivos, atividades, estrutura, organização e funcionamento.
§3º - O Estatuto da BRAVO e suas alterações serão aprovados por decreto.
Art. 2º - A BRAVO, com sede e foro no Município de Lagoa Grande/PE e duração por tempo indeterminado, adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, ao qual serão apresentados o Estatuto e respectivo decreto de aprovação.
Parágrafo único – A BRAVO poderá instituir filiais, sucursais e escritórios em outros municípios, estados ou países.
Art. 3º - São órgãos de direção da BRAVO:
I - Diretoria Executiva, composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores;
II - Conselho Deliberativo, composto por 5 (cinco) membros; e
III - Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros.
Art. 4º - O Conselho Deliberativo será́ composto por 3 (três) representantes do o Poder Executivo e 2 (dois) de entidades privadas, titulares e suplentes, escolhidos na forma estabelecida no Estatuto com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos 1 (uma) única vez por igual período.
Art. 5º - O Conselho Fiscal será́ composto por 2 (dois) representantes do Poder Executivo e 1 (um) da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma estabelecida no Estatuto, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos 1 (uma) única vez por igual período.
Art. 6º - Fica autorizada a destituição de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, nas hipóteses definidas no Estatuto.
Art. 7º - O Presidente e os Diretores da Diretoria Executiva da BRAVO serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito(a) para o exercício de mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser por ele exonerados a qualquer tempo, de ofício ou por proposta do Conselho Deliberativo, aprovada por maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º - Compete ao Poder Executivo, na supervisão da gestão da BRAVO:
I - definir os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos a ela repassados; e
Il - aprovar, anualmente, o orçamento-programa da BRAVO para a execução das atividades previstas no contrato de gestão.
Parágrafo único. Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela BRAVO.
Art. 9º - São obrigações da BRAVO:
I - remeter ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
II - articular-se com os órgãos públicos e entidades privadas para o cumprimento de suas finalidades; e
Art. 10 - A BRAVO firmará contrato de gestão com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para execução das finalidades previstas nesta Lei, observadas as seguintes diretrizes:
- terá́ vigência de 4 (quatro) anos, com revisões e atualizações anuais, podendo ser modificado, de comum acordo, no curso de sua execução, especialmente para incorporar ajustes aconselhados por supervisão ou fiscalização da Pasta;
- definirá as ações e responsabilidades do Poder Público e da Entidade;
- estipulará o plano de trabalho da Entidade, com as metas, objetivos, prazos e responsabilidades para execução das atividades da agência, definindo os critérios para avaliação dos recursos públicos repassados.
§1° - O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da BRAVO a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
§2º - O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da BRAVO deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial e observara os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
§3º - O contrato de gestão estipulará limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da BRAVO e conferirá à Diretoria Executiva poderes para fixar níveis de remuneração para o pessoal da entidade, em padrões compatíveis com os respectivos mercados de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.
§4º - O contrato de gestão será́ alterado para incorporar recomendações formuladas pela supervisão ou pela fiscalização.
Art.11 - A BRAVO, para a execução de suas finalidades, poderá́ celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá́, mediante convênio, prestar apoio técnico aos projetos e programas desenvolvidos pela BRAVO.
Art. 12 - A remuneração dos membros da Diretoria Executiva da BRAVO será́ fixada pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização, observado o disposto no §3º do art. 10 desta Lei.
Parágrafo único - As aquisições, alienações e contratações da Entidade serão realizadas conforme regulamento próprio de compras e contratações, que será́ aprovado pelo Conselho de Administração no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da aprovação do seu estatuto, observadas as normas aplicáveis.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos da administração direta e indireta, por prazo determinado e para fim específico, para atuar junto à Entidade, independentemente de função gratificada.
Parágrafo único - O servidor público posto à disposição da Entidade não perderá seus direitos de carreira, tampouco sofrerá prejuízo em suas vantagens, submetendo-se aos mesmos processos de avaliação e metas de desempenho aplicados aos empregados da Entidade, devendo retornar à origem em caso de insuficiência de desempenho.
Art. 14 - Constituem receitas da Entidade:
- os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais, transferências ou repasses;
- os recursos provenientes de contratos de gestão, convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organizações e empresas, públicas ou privadas;- as contribuições, auxílios, doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
- os valores decorrentes dos rendimentos de aplicações financeiras, recuperações judiciais, extrajudiciais e renegociações de dívidas;
- as receitas da venda ou locação de bens móveis e imóveis, de sua propriedade ou sob sua gestão, considerando os bens tangíveis e intangíveis;
- as receitas decorrentes da prestação de serviços a outros órgãos do Poder Executivo, direta ou indireta, e do setor privado;
- valores captados da participação em editais nacionais e internacionais, leis de fomento (leis de incentivo) e fundos públicos;
- as receitas decorrentes de patrocínios, apoios institucionais, publicidade, organização de feiras e eventos;
- outras receitas que lhe sejam atribuídas.
Art. 15. O patrimônio da Entidade será́ constituído de:
- Todos os bens móveis, imóveis, instalações e equipamentos que lhe forem destinados e os que venha a adquirir.
- doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais; e
- outros bens vinculados ao exercício de suas atividades.
Parágrafo único. Na hipótese de sua extinção, o patrimônio da Entidade será́ imediatamente transferido a Prefeitura de Lagoa Grande/PE.
Art. 16. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados à cobertura de despesas necessárias à instalação da Entidade.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande – Pernambuco, 20 de março de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:258EBBD1