ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 658/2025

INSTITUI COMISSÃO PROVISÓRIA PARA COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PROVA DE CONCEITO (POC) DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 36/2025, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ALIANÇA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela legislação correlata e demais disposições administrativas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a capacidade técnica, funcional, operacional e a aderência de soluções tecnológicas, serviços e sistemas ofertados por empresas participantes do Processo Licitatório nº 36/2025;

 

CONSIDERANDO que a Prova de Conceito (POC) constitui fase relevante do procedimento técnico, destinada a validar requisitos essenciais, desempenho, qualidade, compatibilidade e segurança da solução proposta, garantindo economicidade, eficiência e segurança administrativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designar representantes com conhecimento técnico e institucional para acompanhar todas as etapas da POC, analisar resultados, emitir pareceres e subsidiar o processo decisório quanto à habilitação, julgamento ou eventual homologação futura;

 

CONSIDERANDO o interesse público, bem como os princípios administrativos de legalidade, publicidade, impessoalidade, motivação, economicidade, transparência e eficiência;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica instituída a COMISSÃO PROVISÓRIA PARA REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PROVA DE CONCEITO (POC) referente ao Processo Licitatório nº 36/2025, com a finalidade de:

I – acompanhar a execução integral da Prova de Conceito;

II – avaliar tecnicamente a aderência e o desempenho da solução ofertada;

III – elaborar relatório conclusivo com critérios objetivos e fundamentados;

IV – emitir parecer técnico sobre a viabilidade da solução apresentada;

V – fornecer subsídios técnicos à futura fase decisória da Administração Municipal.

 

Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes membros, designados ad hoc:

 

1º - CLODIVAN GONÇALVES DE LIMA NETO – Presidente;

2º - CARLOS BORBA DE BARROS SILVA – Membro Técnico;

3º - JHONNY HUDSON RODRIGUES – Representante da Secretaria de Finanças;

4º - HUGO PETRÔNIO SILVA DE ARAUJO – Representante do Controle Interno

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão ser convidados especialistas externos, servidores municipais ou representantes institucionais para prestar apoio técnico, sem direito a voto, sempre que necessário.

 

Art. 3º – Compete à Comissão:

I – definir critérios operacionais para realização da POC;

II – validar o ambiente funcional proposto, registros de desempenho e conformidade;

III – supervisionar testes, simulações, integrações e aferições técnicas previstas;

IV – solicitar informações, demonstrações, acessos, relatórios e evidências ao fornecedor;

V – promover reuniões técnicas, registrar atas e documentar todas as ocorrências;

VI – garantir observância aos requisitos do Termo de Referência e anexos técnicos;

VII – elaborar Relatório Final Conclusivo para subsidiar decisão administrativa.

 

Art. 4º – Durante a execução da POC deverão ser observados, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:

I – transparência e rastreabilidade das informações e testes;

II – preservação da integridade dos dados municipais envolvidos;

III – vedação de alteração permanente de qualquer rotina oficial sem autorização;

IV – controle de acesso, sigilo técnico e conformidade com normas de segurança da informação;

V – registro formal de todas as evidências, resultados, testes, inconsistências, conformidades e não conformidades.

 

Art. 5º – O relatório final da Comissão deverá conter, no mínimo:

I – descrição do ambiente e condições da POC;

II – critérios técnicos aplicados;

III – requisitos atendidos e não atendidos;

IV – análise de desempenho, integração, conformidade, usabilidade e segurança;

V – conclusão fundamentada quanto à viabilidade, riscos, economicidade e aderência ao Termo de Referência;

VI – recomendação conclusiva ao Ordenador de Despesas e à Comissão de Licitação.

 

Art. 6º – A Comissão terá caráter temporário, ficando automaticamente dissolvida após a emissão do relatório conclusivo, salvo prorrogação formal mediante ato administrativo complementar.

 

Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. 

 

Publique-se e Cumpra-se. 

 

Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança - PE, em 12 de dezembro de 2025. 

 

PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO

- Prefeito-

 


Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:25A83F78