ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.324/2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A TÉCNICA DE EXTINÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE EXU, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2005, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.146/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de Setembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica extinta a técnica de segregação de massas, instituído pela Lei Municipal n° 1.146, de 23 de junho de 2010 que deu nova redação ao disposto no art. 57 da Lei Municipal nº 1.069, de 16 de dezembro de 2005.

 

§ 1º Em razão do disposto no caput deste artigo fica extinto o Fundo Previdenciário, passando o plano de previdência social, integrante do plano de seguridade social do servidor público do Município de Exu a operar através do Fundo Financeiro único de previdência.

 

§ 2º O total de recursos existentes no Fundo Previdenciário, apurado na data de publicação desta Lei, reverterá ao Fundo Financeiro e servirá exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários do RPPS.

 

§ 3º Consideram-se como total dos recursos existentes na forma do § 1º todos os valores, recursos financeiros, títulos e direitos de crédito e bens disponíveis, incluídos os créditos que o Fundo Previdenciário possui junto ao Município de Exu considerados até a data de publicação desta Lei.

 

§ 4º A aplicação dos recursos de que trata o § 1º deste artigo observará o disposto no art. 167, XI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, III, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

 

§ 5º O Fundo Financeiro sucederá o Fundo Previdenciário do plano de seguridade social do Município de Exu para todos os fins de direito.

 

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos contábeis, administrativos e financeiros praticados até o momento da publicação desta Lei Municipal.

 

Art. 3º Dá nova redação ao disposto nos incisos, I, II e III, do art. 57 da Lei Municipal nº 1.069/2005:

“Art. 57, I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos dos Poderes do município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 13,50% (treze inteiros e cinquenta décimos por cento) incidentes sobre a totalidade da base de contribuição”.

 

“Art. 57, II - A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas do RPPS, no percentual de 13,50% (treze inteiros e cinquenta décimos por cento) incidentes sobre o valor das parcelas do respectivo benefício que ultrapasse o teto estabelecido para os benefícios do RGPS.”

 

“Art. 57, III – A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 13,50% (treze inteiros e cinquenta décimos por cento) incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.”

 

Art. 4º - Fica instituído o plano de equacionamento do passivo atuarial determinado pelo estudo atuarial, o qual deverá ser suportado pelo Ente Federativo, sem prejuízo do repasse das contribuições sociais de que trata o art. 57 da Lei Municipal nº 1.069/2005, através de alíquotas suplementares, sendo de 8% (oito por cento) nos exercícios 2019 até 2021; 15% (quinze por cento) nos exercícios 2022 a 2025; 50% (cinquenta por cento) nos exercícios 2026 a 2029; 75% (setenta e cinco por cento) nos exercícios 2030 a 2036 e 90% (noventa por cento) nos exercícios 2037 a 2053.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto para o fim previsto nos incisos I e II do novel art. 57 da Lei Municipal nº 1.069/2005, em face do princípio da anterioridade nonagesimal, conforme regra erigida no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, daí porque o recolhimento das contribuições somente ocorrerá a partir de noventa (90) dias após a sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.146, de 23 de junho de 2010.

 

Gabinete do Prefeito, 16 De Setembro de 2019.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:25B2B6F3