ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº945/2020

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude de Paudalho – CMJP e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude de Paudalho – CMJP, enquanto órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da juventude paudalhense, será vinculado à Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo Único. As despesas decorrentes para instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude de Paudalho – CMJP concorrerão por conta da Secretária ou órgão ao qual o conselho está vinculado.

Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se jovem, pessoa com idade compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte nove) anos completos, de acordo com a Lei nº13.608/2008 que institui o Plano Estadual de juventude e com a Lei 12.852/13 que institui o Estatuto Nacional de Juventude;

Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude tem por finalidade auxiliar na organização do Juventude, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência da gestão das políticas municipais de Juventude.

§ 1º As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

§ 2º A função de Presidente, no primeiro biênio após criação do Conselho Municipal da Juventude de Paudalho – CMJP, será exercida por representante do Poder Público.

Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidente;

III – Vice-Presidente;

IV – Secretaria Executiva;

Art. 5º Ao Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude compete:

I - Cooperar com o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas Públicas de Juventude;

II - Assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal da Juventude com funções consultivas e deliberativas;

III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da qualidade de vida da juventude no Município;

IV - Estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, atualização e execução da Política Municipal da Juventude;

V - Avaliar, fiscalizar e monitorar a qualidade e prestação dos serviços integrantes da Política Municipal da Juventude prestados pelos órgãos e entidades públicas municipais;

VI - Definir prioridades, critérios e padrões para celebração de consórcios, termo de colaboração, de fomento e convênio entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou privadas de prestação de serviço, sejam elas de âmbito municipal, estadual ou federal, que se relacionem com a Política Municipal da Juventude;

VII - Promover e participar de seminários, cursos, congressos, debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da execução da Política Municipal da Juventude;

VIII - Fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser atribuídas;

IX - Fiscalizar e exigir o cumprimento do Estatuto da Juventude, Lei 12.852/13, assegurando os direitos das juventudes;

X - Propor a criação de canais de participação das juventudes junto aos órgãos municipais;

XI - Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;

XII - Realizar, junto com os demais organismos competentes, a Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude, quando convocada pelo poder executivo federal, estadual e municipal, com a atribuição de avaliar a situação da atenção à Juventude e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos trabalhos do Conselho Municipal da Juventude, com representações dos vários segmentos sociais em nível municipal;

XIII - Contribuir para a formulação da política intersetorial e transversal nas demais secretarias do município visando potencializar as ações direcionadas ao segmento;

XIV - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos;

XV - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

XVI – Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis, nacionais e internacionais.

Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

Art. 7º O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude será integrado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude paudalhense, e será constituído de forma paritária por 10 (dez) entidades sendo 50% (cinquenta por cento) de representação do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) de representação da Sociedade Civil, para ser membros conselheiros titulares e Suplentes devem residir no município de Paudalho, sendo composto da seguinte forma:

I - Representação Governamental:

Secretaria Municipal de Cultura;

Secretaria de Governo;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Assistência Social,

Secretaria Municipal de Saúde.

II - Representação Não Governamental serão do segmento movimento estudantil, do segmento artístico e cultural, do segmento religioso, do segmento rural, do segmento populações tradicionais, do segmento feminino, do segmento de esporte e lazer, ponto de cultura e outros.

§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam as alíneas do inciso I, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Cultura, para posterior nomeação por ato do Poder Executivo.

§ 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§ 3º O representante do Poder Público ou de entidade da Sociedade Civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

Parágrafo Único. Para fins de representação do conselho fora do Município de Paudalho os membros conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, terão suas despesas custeadas na forma da lei em vigor.

Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta, na primeira reunião subsequente a eleição da primeira composição do conselho.

Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude é de dois anos, permitida uma recondução.

Parágrafo Único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.

Art. 10 O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.

Art. 11 As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) de Conselheiros.

Art. 12 Das sessões do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude serão lavradas atas que serão assinadas pelos conselheiros presentes e pelo Secretário Executivo /e ou resoluções que serão assinadas pelo presidente.

Art. 13 O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.

Parágrafo Único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 14 A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Cultura, especialmente designado para tal função.

Art. 15 O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude aprovará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Art. 16 O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para consecução de suas finalidades.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAUDALHO, 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
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