ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGARASSU

Igaprev

IGAPREV
EXTRATO DO CONTRATO DE LICENÇA NÃO ONEROSA DE SOFTWARE Nº 1808/2026.58

IGAPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE

 

PARTES: IGAPREV – Instituto de Previdência do Município de Igarassu/PE, CNPJ nº 06.234.755/0001-37, e CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 23.112.748/0001-81.

 

OBJETO: Licença do direito de uso, serviços de implantação, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção do software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento, denominado CONSIGNET, de propriedade da Consignet Sistemas Ltda. O sistema permite que as entidades consignatárias credenciadas façam, pela internet, consultas, reservas e averbações de descontos em folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao IGAPREV.

 

VALOR: Não oneroso. O contrato não gera ônus financeiro para o IGAPREV.

 

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. Pode ser prorrogado por termos aditivos sucessivos, até o prazo máximo total de 10 (dez) anos, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 14.133/2021.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021; Lei nº 9.609/1998; Lei nº 9.610/1998; Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Código Civil.

 

DATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2026.

 

Igarassu/PE, 6 de novembro de 2026.

 

IVANIA BORGES SANTOS DA SILVA

Gerente – IGAPREV


Publicado por:
Dayanne Campos Pereira
Código Identificador:25D3D1FA