ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

Olá, agentes culturais do MUNICÍPIO DE CASINHAS/PE!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

 

1.POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes noMUNICÍPIO DE CASINHAS/PE.

Deste modo, oMUNICÍPIO DE CASINHAS, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

2.INFORMAÇÕES GERAIS

 

2.1.Objeto do Edital:

 

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do MUNICÍPIO DE CASINHAS/PE, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao MUNICÍPIO DE CASINHAS/PE.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

 

2.2.Quantidade de agentes culturais a serem premiados:

 

Serão premiados [24] agentes culturais.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.

 

2.3.Valor da premiação:

 

Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.

O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.

O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

O valor total deste edital é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A despesa correrá à conta da Dotação Orçamentária prevista na LOA.

 

2.4. Prazo de inscrição:

 

De 08h:30min horas do dia [30/04/2026] até 16h:00min horas do dia [12/05/2026].

 

2.5. Quem pode participar:

 

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside noMunicípio de Casinhas, há pelo menos, 12 (doze) meses.

 

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

 

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

 

2.6. Quem NÃO pode participar:

 

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

II - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)

Atenção! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

2.7.Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital:

 

Cada agente cultural poderá concorrer em, no máximo,03 (três) categorias, se houver oferta,e poderá ser contemplado com, no máximo, 01 (um) prêmio.

 

2.7.1. ETAPAS:

 

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais.

Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos.

Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação.

Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.

 

3.INSCRIÇÕES

 

3.1.Como se inscrever:

 

O agente cultural deve encaminhar, por meio da plataforma eletrônica: culturacasinhas@gmail.com, ou presencialmente, na sede da Diretoria de Cultura do Município de Casinhas, situada na Rua Manoel Veiga de Lira e Silva, 49, Centro, Casinhas/PE, a seguinte documentação obrigatória:

a) Formulário de inscrição (Anexo II);

b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Casinhas/PE, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;

c) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;

d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.

e) Comprovação de inscrição no Cadastro Cultural ativo do Município;

e) E Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

Obs: será permitida, ainda, a possibilidade de realização de inscrição oral, pelo(a) candidato(a), desde que ele(a) compareça no período destinado às inscrições, na sede da Diretoria de Cultura, situada na Rua Manoel Veiga de Lira e Silva, 49, Centro, Casinhas/PE.

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

4.COTAS

 

4.1. Categoria de cotas:

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

pessoas negras (pretas e pardas);

pessoas indígenas;

pessoas com deficiência.

Mulheres ou pessoa LGBTQIAPN+

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

 

4.2.Concorrência concomitante:

 

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

4.3.Desistência do optante pela cota:

 

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

4.4.Remanejamento das cotas:

 

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

4.5.Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos:

 

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas que fazem parte das cotas previstas neste edital,

II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas que fazem parte das cotas previstas neste edital em posições de liderança no projeto cultural;

III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas que fazem parte das cotas previstas neste edital; e

IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas fazem parte das cotas previstas neste edital, na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

Obs: As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.

 

5.ETAPA DE SELEÇÃO

 

5.1.Quem analisa as candidaturas:

 

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão 03 (três) servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

5.2.Quem não pode fazer parte da comissão de seleção:

 

Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:

I – tiverem interesse direto na matéria;

II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

 

5.3.Análise das candidaturas:

 

A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Casinhas e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

 

5.4.Recursos na etapa de Seleção:

 

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial da Amupe e nos murais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Diretoria de Cultura de Casinhas no dia 15 de maio de 2026.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Diretoria de Cultura, que deve ser apresentado por meio presencial, na Diretoria de Cultura, situada na Rua Manoel Veiga de Lira e Silva, 49, Centro, Casinhas/PE e/ou enviado via e-mail, no seguinte endereço eletrônico: culturacasinhas@gmail.com, no prazo de03 (três) dias, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado noDiário Oficial da Amupe e nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Diretoria Municipal de Cultura no dia 21 de maio de 2026.

 

6.REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:

a) os recursos que não forem utilizados em uma categoria serão remanejados para aquela que com maior quantidade de vagas previstas neste edital

Obs: Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

7.ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

7.1.Prazo para apresentação de documentos de habilitação:

 

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar, no prazo de02 (dois dias) úteis, após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico, no endereço: Rua Manoel Veiga de Lira e Silva, 49, Centro, Casinhas/PE, os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelo setor da Tributação da Prefeitura Municipal de Casinhas;

IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

IV - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

V - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

VI - certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pelo setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Casinhas;

VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;

II - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelo setor de Tributação daPrefeitura Municipal de Casinhas em nome do representante do grupo

IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;

V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

 

7.2.Recursos da etapa de Habilitação:

 

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Diretoria de Cultura, que deve ser apresentado por meio presencial, na Diretoria de Cultura, situada na Rua Manoel Veiga de Lira e Silva, 49, Centro, Casinhas/PE e/ou enviado via e-mail, no seguinte endereço eletrônico: culturacasinhas@gmail.com, no prazo de03 (três) dias, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado noDiário Oficial da Amupe e nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Diretoria Municipal de Cultura no dia 27 de maio de 2026.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

8.ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.

 

9.DISPOSIÇÕES FINAIS

 

9.1. Acompanhamento das etapas do edital:

 

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no portal de Transparência do município de Casinhas/PE.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Diário Oficial da Amupe e nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Diretoria Municipal de Culturae nas mídias sociais oficiais.

 

9.2.Informações adicionais

 

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mailculturacasinhas@gmail.com e telefone(81) 98198-2802.

Os casos omissos ficarão a cargo da Diretoria Municipal de Cultura.

9.3.Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de 04 (quatro) meses, após a publicação do resultado final.

 

9.4.Anexos do Edital

 

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

Anexo I – Categorias

Anexo II - Formulário de Inscrição

Anexo III - Critérios de seleção e bônus de pontuação

Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural

Anexo V - Termo de Premiação Cultural

Anexo VI - Autodeclaração Étnico-racial

Anexo VII - Autodeclaração para pessoa com deficiência

Anexo VIII – Formulário de Recurso

 

SANDREANE BARBOSA DOMINGUES

Secretária de Educação, Cultura e Esportes

 

ANEXO I

CATEGORIAS

 

O presente edital possui valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

1. Será disponibilizada 01 vaga para QUALIFICAÇÃO/CAPACITAÇÃO/FORMAÇÃO, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais).

2. Será disponibilizada 01 vaga para ATIVIDADES EDUCACIONAIS VOLTADAS À PRODUÇÃO TÉCNICA AUDIOVISUAL, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais).

3. Serão disponibilizadas 05 vagas para PRÊMIO TRAJETÓRIAS, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais).

4. Serão disponibilizadas 10 vagas para ARTESANATO, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais).

5. Será disponibilizada 01 vaga para DANÇA, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais).

6. Será disponibilizada 01 vaga para DIVERSIDADE CULTURAL, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais).

7. Serão disponibilizadas 02 vagas para GASTRONOMIA, no valor unitário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

8. Será disponibilizada 01 vaga para LITERATURA, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais).

9. Serão disponibilizadas 02 vagas para TEATRO, no valor unitário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

1. QUALIFICAÇÃO/CAPACITAÇÃO/FORMAÇÃO

 

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas indígenas

Cotas PCD

Cotas Mulheres ou pessoa LGBTQIAPN+

Total de vagas

Valor do prêmio

Valor total

01

00

00

00

00

01

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

 

2. ATIVIDADES EDUCACIONAIS VOLTADAS À PRODUÇÃO TÉCNICA AUDIOVISUAL

 

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas indígenas

Cotas PCD

Cotas Mulheres ou pessoa LGBTQIAPN+

Total de vagas

Valor do prêmio

Valor total

01

00

00

00

00

01

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

 

3. PRÊMIO TRAJETÓRIAS

 

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas indígenas

Cotas PCD

Cotas Mulheres ou pessoa LGBTQIAPN+

Total de vagas

Valor do prêmio

Valor total

01

01

01

01

01

05

R$ 1.000,00

R$ 5.000,00

 

4. ARTESANATO

 

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas indígenas

Cotas PCD

Cotas Mulheres ou pessoa LGBTQIAPN+

Total de vagas

Valor do prêmio

Valor total

06

01

01

01

01

10

R$ 1.000,00

R$ 10.000,00

 

5. DANÇA

 

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas indígenas

Cotas PCD

Cotas Mulheres ou pessoa LGBTQIAPN+

Total de vagas

Valor do prêmio

Valor total

01

00

00

00

00

01

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

 

6. DIVERSIDADE CULTURAL

 

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas indígenas

Cotas PCD

Cotas Mulheres ou pessoa LGBTQIAPN+

Total de vagas

Valor do prêmio

Valor total

01

00

00

00

00

01

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

 

7. GASTRONOMIA

 

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas indígenas

Cotas PCD

Cotas Mulheres ou pessoa LGBTQIAPN+

Total de vagas

Valor do prêmio

Valor total

01

01

00

00

00

02

R$ 2.5000,00

R$ 5.000,00

 

8. LITERATURA

 

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas indígenas

Cotas PCD

Cotas Mulheres ou pessoa LGBTQIAPN+

Total de vagas

Valor do prêmio

Valor total

01

00

00

00

00

01

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

 

9. TEATRO

 

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas indígenas

Cotas PCD

Cotas Mulheres ou pessoa LGBTQIAPN+

Total de vagas

Valor do prêmio

Valor total

01

01

00

00

00

02

R$ 2.5000,00

R$ 5.000,00

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

Você é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física

( ) Pessoa Jurídica

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:

Agência:

Conta:

Banco:

Vai concorrer às cotas?

( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

( ) Pessoa com deficiência

( ) Mulheres ou pessoa LGBTQIAPN+

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo:

Nome social (se houver):

Nome artístico:

CPF:

RG:

Órgão expedidor e Estado:

Data de nascimento:

Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não binária

( ) Não informar

Raça/cor/etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PcD?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

E-mail (caso possua):

Telefone:

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

____________________________

PARA PESSOA JURÍDICA:

Razão Social

Nome fantasia

CNPJ

Endereço da sede:

Cidade:

Estado:

Número de representantes legais

Nome do representante legal

CPF do representante legal

E-mail do representante legal

Telefone do representante legal

Gênero do representante legal

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não Binária

( ) Não informar

Raça/cor/etnia do representante legal

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

Representante legal é pessoa com deficiência?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

2. INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

2.1 Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?

Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.

__________

2.2 Como começou a sua trajetória cultural?

Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.

__________

2.3 Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?

Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.

_____________________________________

2.4 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.

__________________

2.5 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?

_________

3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

 

ANEXO III

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios obrigatórios de seleção, conforme descrição a seguir:

• Grau pleno de atendimento do critério - 15 pontos;

• Grau satisfatório de atendimento do critério – 8,0 pontos;

• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 6,0 pontos;

• Não atendimento do critério – 00 pontos.

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a)

15

B

Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc

15

C

Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)

15

D

Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc

15

PONTUAÇÃO TOTAL:

60

 

Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

E

Agentes culturais do gênero feminino

5

F

Agentes culturais negros e indígenas

5

G

Agentes culturais com deficiência

5

H

Agentes culturais LGBTQIAPN+

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

I

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas com deficiência

5

J

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas

5

K

Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres

5

L

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

A pontuação final de cada candidatura serádefinida com base média das notas atribuídas por cada membro da comissão.

Os critérios gerais são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, C, D, B.

Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas.

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

_____________________

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

IDENTIDADE:____________________________CPF:________________________E-MAIL:_______________________________TELEFONE:_____________________

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

DADOS PESSOAIS

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Casinhas, ________, de ________________, de 2026.

 

ANEXO V

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:__________

Nº DO CPF OU CNPJ: ___________

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL: ______________________________________

____________________________

DECLARO QUE RECEBI A QUANTIA DE [______], RELATIVA AO EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº 01/2026.

 

Casinhas, _______ de __________de 2026.

 

__________

Assinatura Agente Cultural

 

ANEXO VI

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu, ____________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital nº 01/2026, que sou ______________________________________.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

________--

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO VII

DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

 

Eu, ____________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital nº 01/2026, que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

___

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO MULHER OU PESSOA LGBTQIAPN+

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

 

Eu, ____________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital nº 01/2026, que sou pessoa ______________________________.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

___

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO IX

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF:

NOME DO PROJETO INSCRITO:

CATEGORIA:

 

RECURSO:

 

À Comissão de Seleção,

Com base na Etapa de Seleção do Edital nº 01/2026, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:_________________.

Casinhas, _______ de __________de 2026.

 

__________

Assinatura Agente Cultural

 

ANEXO X

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF:

NOME DO PROJETO INSCRITO:

CATEGORIA:

 

RECURSO:

 

À Comissão de Seleção,

Justificativa:_____________

Casinhas, _______ de __________de 2026.

 

__________

Assinatura Agente Cultural


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
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