ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO - PAEC N° 001/2026

PREFEITURA DE SURUBIM 

 

EXTRATO DA DECISÃO

EMPRESA: LUAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

REFERÊNCIA: Contrato Administrativo nº 00182/2025, celebrado em decorrência do Processo Licitatório 00085/2025 e Concorrência Eletrônica nº 00006/2025.

FUNDAMENTO: PAEC N.º 001/2026, art. 137, inciso I e artigo 138 inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021

DECISÃO: Decido pela EXTINÇÃO DO CONTRATO N.º 00182/2025, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos.

 

RECURSO: O prazo para apresentação de recurso são de 03 (três) dias úteis, contados a partir de comunicação, e que a falta de pronunciamento, ou não sendo os fatos devidamente esclarecidos ou justificados, ensejará a extinção do referido contrato nos termos do art. 138, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2025, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim - PE, 55750-000, no horário das 08:00h às 13:00h e 14:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, ou encaminhada para o endereço eletrônico CPAR.SURUBIM2025@outlook.com.

 

Surubim, 25 de maio de 2026

 

MELQUI DOS SANTOS FERREIRA 

Secretário de Infraestrutura 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:25E8EFCC