ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

Prefeitura de Itambé - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITURA DE ITAMBÉ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - APROVAÇÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2026, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAMBÉ - PE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI Nº 8.069/90 - ECA, TORNA PÚBLICA A RESOLUÇÃO N° 001/2025, APROVADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2026, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO ADOLESCENTE - CPA NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ - PE:

 

CONSIDERANDO o artigo n° 227, da Constituição Federal, que dispõe sobre o dever da família, sociedade e do Estado de garantir os direitos fundamentais às crianças e adolescentes e o artigo n° 16, da Lei nº 8.069/90 (ECA) que estabelece o respeito ao direito à liberdade de crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.576/2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade.

CONSIDERANDO a Resolução nº 159/2013 do CONANDA, que dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1, do Eixo 3, do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA.

CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA nº 191/2017, que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;

 

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA no âmbito do CMDCA de Itambé - PE.

Art. 2º O CPA é instância consultiva, composta por adolescentes com idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos completos na data da posse.

Art. 3º Os membros do CPA serão selecionados por meio de chamada pública, conforme critérios definidos em Edital específico.

Art. 4º A participação dos adolescentes será voluntária, não remunerada e sem vínculo empregatício.

DA COMPOSIÇÃO DO CPA

Art. 5º A escolha dos adolescentes será realizada por meio de processo seletivo simplificado, regulamentado por Edital.

Art. 6º O Comitê de Participação de Adolescentes – CPA será composto por:

I – 10 (dez) adolescentes titulares, sendo 05 do sexo feminino e 05 do sexo masculino;

II – 10 (dez) adolescentes suplentes, respeitada a paridade de gênero.

§1º Os adolescentes deverão residir no município de Itambé - PE.

§2º Deverão estar matriculados em instituição de ensino ou vinculados a projetos sociais, culturais, esportivos ou comunitários.

§3º Deverão ser indicados por organizações da sociedade civil, coletivos, fóruns ou movimentos sociais.

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 7º O processo de seleção será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, mediante:

I – Análise documental;

II – Avaliação dos critérios estabelecidos em Edital.

Art. 8º Compete à Comissão de Seleção:

I – Coordenar o processo seletivo;

II – Analisar a documentação apresentada;

III – Julgar recursos;

IV – Homologar o resultado final.

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

Art. 9º Será instituída Comissão de Seleção por meio de Resolução específica do CMDCA.

Art. 10 Compete à Comissão:

I – Elaborar e executar o processo de seleção;

II – Garantir transparência e publicidade;

III – Resolver casos omissos no processo seletivo.

DO FUNCIONAMENTO DO CPA

Art. 11 O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 12 São atribuições do CPA:

I – Apresentar propostas ao CMDCA;

II – Participar das reuniões do Conselho com direito à voz;

III – Acompanhar políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

IV – Participar de eventos e conferências quando convidados.

DAS REUNIÕES

Art. 13 O CPA reunir-se-á periodicamente, em caráter presencial, com apoio de equipe técnica.

Art. 14 Os membros titulares deverão participar das reuniões obrigatórias.

Art. 15 O membro perderá o mandato em caso de:

I – 03 faltas consecutivas ou 05 alternadas sem justificativa;

II – Conduta incompatível com suas atribuições.

DAS RESPONSABILIDADES DO CMDCA

Art. 16 Compete ao CMDCA:

I – Acompanhar o funcionamento do CPA;

II – Garantir suporte técnico e pedagógico;

III – Assegurar condições de participação dos adolescentes.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 As despesas correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itambé/PE, 17 de abril de 2026.

 

ELISÂNGELA PONTES DO NASCIMENTO E SILVA

Presidente Do CMDCA De Itambé - PE


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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