ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503/2021.

LEI Nº 503/2021.

 

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal de n° 326/2012 e dá outras providências.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Municipal de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º - O artigo 6° da Lei Municipal 326/2012 passará a ter a seguinte redação:

 

...Art. 6°- O conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher será composto, em caráter paritário, pelos seguintes membros e respectivos suplentes, e nomeados através de portaria do executivo:

I. Órgãos Governamentais:

a) Secretaria Municipal de assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria de Cultura e Esportes;

d) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) Conselho tutelar.

 

II. Órgãos Não Governamentais.

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguaracy;

b) Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Saúde e Endemias – SINDACSE;

c) Igrejas Evangélicas;

d) Igreja Católica;

e) CONDESI (Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Iguaracy).

 

§ 1°. - As Conselheiras e suplentes do segmento governamental serão indicados pelo Chefe do Executivo.

§ 2. - As Conselheiras e suplentes do segmento não governamental, serão escolhidas entre seus pares, mediante informação via ofício ao Chefe do Executivo.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 24 de março de 2021.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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