ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 223/2026
PORTARIA Nº 223/2026 de 01 de julho de 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente Acompanhamento e Fiscalização das Festividades Municipais, e suas atribuições e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Calçado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, mediante o que dispõe o inciso II do Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, mediante o que dispõe a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo especificados para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização das Festividades Municipais bem como acompanhar a execução respectivos Contratos, competindo-lhes ainda a elaboração dos Procedimentos Administrativos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação referentes as festividades do exercício 2026:
Hítalo de Oliveira Lima - Matrícula: 0125-007
Fellipe Elias Barros Macena - Matrícula: 0225-081
Dayana Pimentel de Melo- Matrícula: 0125-042
Art. 2º - A Comissão atestará e emitirá atestado do recebimento provisório e/ou definitivo dos serviços realizados, caberá aos membros anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas a execução.
Art. 3º - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da prestação dos serviços e pela perfeita execução do contrato.
Art. 4º - Responsabilizar toda Comissão para responder pelos procedimentos Administrativos no ano de 2026.
Art. 5º - A Comissão apresentará cópia de toda a documentação produzida ao Controle interno, deverá informar aos setores de controle e fiscalização internos do Município, possíveis irregularidades verificadas e não sanadas no momento da execução para as devidas providências pela Autoridade Superior.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de publicação, nos locais de costume dos atos da Administração Municipal, revogam-se as disposições em contrário
Registre-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito,
Calçado, 01 de julho de 2026.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Hítalo de Oliveira Lima
Código Identificador:260E0B10