ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PROCESSO Nº 02/2022 - PARECER Nº 02/2022
APROVADO EM PLENÁRIA EM 01/06/2022
INTERESSADA: Escola Municipal de Ensino Fundamental Integral Governador Eduardo Campos
ASSUNTO: Análise e parecer quanto a suspensão do Programa de Educação Integral; Mudança de denominação.
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
I - RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Triunfo/PE encaminhou a este Conselho o Ofício nº 14/2021 que solicita emissão de Parecer sobre a suspensão do Programa Municipal de Educação Integral aderido, desde 2019, pela Escola Municipal de Educação Integral Governador Eduardo Campos, localizada neste Município.
Constituindo política pública no Município desde 2017, o Programa Municipal de Educação Integral, foi criado através da Lei 1.381/2017 e autorizada sua implantação e funcionamento na referida Instituição de Ensino através da Portaria SME Nº 03/2019, de 29 de março de 2019.
A Instituição de Ensino, em 2019, implantou e ofereceu a educação em tempo integral, aos estudantes do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental de nove anos, estendendo, gradativamente, o atendimento aos anos subsequentes – 7º (sétimo), 8º (oitavo) e 9º (nono) anos. Vivenciou o Programa até o ano de 2020.
Em 2021, devido as dificuldades financeiras enfrentadas em consequência da pandemia, a Gestão Municipal decidiu pela suspensão do Programa.
II - ENCAMINHAMENTOS
- Revisar o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar às orientações da Resolução nº 05/2013 do CME.
- Observar a data da publicação da Portaria de autorização para registro da carga horária e organização do histórico escolar do(a) estudante.
III - VOTO DA RELATORA
Pelo exposto, pela análise feita, a relatora é de parecer favorável a que se conceda a suspensão do Programa de Educação Integral na Escola Municipal de Ensino Fundamental Integral Governador Eduardo Campos.
A Instituição de Ensino passará a oferecer, a partir de 2021, o ensino regular de nove anos, fundamentado na legislação nacional e municipal vigente.
Por conseguinte, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Integral Governador Eduardo Campos passará a ter a seguinte denominação:
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - ANOS FINAIS – EMEF GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS.
A partir do ano de 2021, em toda a escrituração escolar, deverá constar o nome da Instituição Escolar definido por este colegiado, cuja decisão foi dialogada com a equipe da escola e com a Secretaria Municipal de Educação como também as orientações estabelecidas na legislação nacional e municipal referente ao ensino regular de nove anos.
Cabe a Secretaria Municipal de Educação, acompanhar e zelar pela fiel execução e cumprimento do Plano Municipal de Educação em relação a acessibilidade e segurança da Instituição, como também fazer o acompanhamento e a avaliação da qualidade da Educação ofertada pela mesma no Sistema Municipal de Ensino.
É o parecer. Ivanilda Viana Santos da Cunha - Conselheira relatora e Presidente do Conselho Municipal de Educação.
IV- CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara de Educação Básica aprova e acompanha o parecer da conselheira relatora e presidente do Conselho Municipal de Educação.
Miriam Pereira Lima dos Santos - Presidente
Adriana Aparecida Dionísio
Elaine Cristiane Martins Ferreira
Elizeu Antônio dos Santos
V - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Pleno, reunido, acompanha e delibera, por unanimidade dos presentes, aprovar a decisão da Câmara de Educação Básica.
Maria Eliane dos Santos Souza - Presidente da Câmara do FUNDEB
Eunice Rodrigues dos Santos Medeiros
André Luís de Souza
Valdelúcia Alves Gomes
Onélia Bezerra de Lima Santos
Janaína Maria dos Santos
Dacilene Correia Ramos
Triunfo/PE, 01 junho de 2022.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do CME
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:26307BD1