ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 708/2021

EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município das Correntes, para o exercício financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 58.000.000,00 (Cinquenta e oito milhões de reais).

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, taxas e Cont. Melhoria............R$ 895.600,00

Receita de Contribuições ......................R$ 1.547.000,00

Receita Patrimonial.................................R$ 604.500,00

Receitas de Serviços................................R$ 259.000,00

Transferências Correntes.........................R$ 49.728.300,00

Outras Receitas Correntes......................R$ 50.000,00

TOTAL............................................R$ 53.084.400,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens.....................................R$ 60.000,00

Transferência de Capital.........................R$ 4.887.000,00

TOTAL.................................................R$ 4.947.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuições........................R$ 3.703.000,00 TOTAL.....................................................R$3.703.000,00

DEDUÇÕES.............................................R$ 3.734.400,00

TOTAL GERAL.....................................R$ 58.000.000,00

Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes desta Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:

A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais. ..................... R$ 31.309.200,00

Juros e Enc. da Dív. Interna ..................... R$ 94.800,00

Outras Despesas Correntes.......................R$ 19.783.500,00

TOTAL.....................................................R$ 51.187.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos ......................................... R$ 5.047.500,00

Inversões Financeiras .............................R$ 135.000,00

Amortização da Dívida ..........................R$ 1.130.000,00

TOTAL...................................................R$ 6.312.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA........R$ 500.000,00

TOTAL GERAL...................................R$ 58.000.000,00

B - DESPESAS POR FUNÇÕES

 

01 – Legislativa.............................R$ 2.054.000,00

04 – Administração ..................... R$ 8.597.500,00

08 – Assistência Social ............... .R$ 3.863.500,00

09 – Previdência Social................ R$ 5.500.000,00

10 – Saúde......................................R$ 11.845.000,00

12 – Educação............................... R$ 19.103.000,00

13 – Cultura................................. R$ 1.002.500,00

15 – Urbanismo.............................R$ 1.537.000,00

16 – Habitação............................R$ 230.000,00

17 – Saneamento.........................R$ 280.000,00

18 – Gestão Ambiental..................R$ 62.000,00

20 – Agricultura..............................R$ 400.000,00

22 – Industria .................................R$ 29.000,00

24 – Comunicações ........................R$ 49.000,00

26 – Transporte.................................R$ 130.000,00

27 – Desporto e Lazer........................R$ 293.500,00

28 – Encargos Especiais......................R$ 2.524.000,00

99 – Reserva de Contingência.............. R$ 500.000,00

TOTAL..................................................R$ 58.000.000,00

Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:

Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de julho à dezembro de 2021.

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2022.

 

Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.

 

Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2022, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022 e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 01 de novembro de 2021.

 

Correntes/PE, 01/11/2021.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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