ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

secretaria de saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
INTIMAÇÃO FORMAL DA DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2026

À

FÊNIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA.

 

CNPJ/MF nº 55.256.178/0001-90

Rua Adalberto Coimbra, nº 240, Bairro Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54.315-110

A/C Representante Legal: Sr. André Calheiros Silva Dias Filho

 

Assunto: Intimação Formal da Decisão de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 065/2026 c/c Aplicação de Sanções Administrativas e Abertura de Prazo Recursal ex vi do art. 165, inciso I, alínea 'e', da Lei Federal nº 14.133/2021 (sem concessão de novo prazo de defesa prévia, em face do exaurimento da fase de contraditório).

 

Referências: Contrato nº 065/2026; Processo Licitatório nº 016/2026 – Pregão Eletrônico nº 03/2026 – ARP nº 001/2026; Termo de Referência (Anexo do Contrato); Ordem de Fornecimento nº 01/2026 (R$ 8.822,45); Notificação Extrajudicial publicada no DOM/PE (Ed. 4201, Cód. B270DBD0); Petição da Contratada de 14/10/2026; Relatório da Comunicação Interna nº 056/2026.

 

Senhor Representante Legal,

 

1. DO HISTÓRICO FÁTICO E DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REINCIDENTE Em 03 de agosto de 2026, o Fundo Municipal de Saúde de Pombos/PE e a empresa FÊNIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA. celebraram o Contrato Administrativo nº 065/2026, no valor global de R$ 72.007,66 (setenta e dois mil, sete reais e sessenta e seis centavos), decorrente do Processo Licitatório nº 016/2026 (Pregão Eletrônico nº 03/2026), do qual resultou a Ata de Registro de Preços nº 001/2026, observados os Itens 6.6 e 5.7 do Termo de Referência, que vinculam a contratada aos prazos e às condições de fornecimento neles estabelecidos.

Em 10 de agosto de 2026, foi emitida a Ordem de Fornecimento nº 01/2026, no valor de R$ 8.822,45 (oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), compreendendo insumos odontológicos de consumo corrente indispensáveis à rotina clínica das unidades municipais de saúde. A contratada recebeu a ordem e deu início formal ao prazo contratual de entrega.

Entre 10/08/2026 e 15/09/2026, a equipe de acompanhamento contratual realizou cobranças reiteradas por correio eletrônico e demais canais oficiais, sempre respondidas com justificativas vagas e meras promessas de entrega — nenhuma delas materializada em fornecimento efetivo. Em 15 de setembro de 2026, a empresa interrompeu por completo os contatos, permanecendo em absoluto silêncio diante de todas as tentativas de comunicação da Administração.

Diante da omissão, o Município publicou Notificação Extrajudicial no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (DOM/PE, Edição 4201, Cód. B270DBD0), cientificando a contratada da inadimplência e da necessidade de regularização integral do fornecimento. Em resposta, mediante petição protocolada em 14 de outubro de 2026, a empresa confessou expressamente o atraso e requereu prazo adicional de 7 (sete) dias úteis para cumprir a obrigação contratual.

Com espírito de cooperação e com base no dever de autotutela e na garantia do contraditório e da ampla defesa, a Secretaria Municipal de Saúde deferiu o pedido, fixando o termo final do prazo em 26 de outubro de 2026, de forma improrrogável. Ocorre que o referido prazo venceu sem que a empresa entregasse qualquer item da Ordem de Fornecimento nº 01/2026 e sem apresentar justificativa documental ou motivo plausível que elidisse o novo descumprimento.

O quadro revela inadimplência reincidente e injustificada: mais de setenta dias de espera contínua, confissão expressa de atraso, concessão de nova oportunidade e, novamente, descumprimento integral. Tal conduta invalida qualquer pretensão de boa-fé objetiva e autoriza as medidas administrativas ora comunicadas.

 

2. DOS DANOS CONCRETOS AO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E AO INTERESSE COLETIVO

Os itens não entregues não constituem materiais comuns: tratam-se de insumos essenciais e de uso obrigatório na prática clínica odontológica — anestésicos locais, luvas cirúrgicas, fios de sutura, agulhas e hemostáticos —, especificados nos Itens 1.1, 6.1 e 5.7, alínea 'p', do Termo de Referência, que não admitem substituição improvisada nem adiamento indeterminado.

A omissão da contratada provocou o desabastecimento integral das 11 (onze) salas de atendimento odontológico do Município, distribuídas entre unidades básicas de saúde (UBS), unidades de saúde da família (USF), Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), inviabilizando procedimentos elementares e provocando o cancelamento de consultas odontológicas previamente agendadas para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O desabastecimento agravou a demanda reprimida de pacientes — cidadãos muitas vezes vulneráveis, com dores e agravos de saúde bucal que aguardam atendimento — e impôs ao Município custos com pessoal clínico ocioso, remunerado sem possibilidade de produção, além de prejuízos irretocáveis à produção de saúde e à imagem da gestão pública junto à população, configurando dano grave ao erário.

Registre-se que a lesão atinge o interesse coletivo em sua expressão mais sensível: o direito constitucional à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), comprometido pela inércia de fornecedor particular que, mesmo contratado e confessando o atraso, preferiu a inércia ao cumprimento de suas obrigações.

 

3. DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS INFRAÇÕES, DA RESCISÃO UNILATERAL E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A conduta da contratada amolda-se às hipóteses de sanção previstas no art. 155, incisos I, II e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e às disposições contratuais aplicáveis, em especial a Cláusula 12ª do Contrato nº 065/2026 e o Item 12.1 do Termo de Referência, que tratam do atraso injustificado no fornecimento, da interrupção do cumprimento das obrigações e do descumprimento reiterado das cláusulas contratuais.

Em consequência, e com fundamento nos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração decide e notifica a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 065/2026, com o consequente cancelamento do registro da contratada na Ata de Registro de Preços nº 001/2026, ficando a empresa desde logo ciente dos efeitos jurídicos decorrentes.

A propósito das sanções a serem aplicadas e apuradas no Processo Administrativo Sancionatório (PAS nº 016/2026), ora instaurado, adverte-se que a contratada poderá sofrer, cumulativamente, as cominações previstas no Item 12.4 do Termo de Referência, notadamente: (i) multa compensatória correspondente a 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação, prevista nos Subitens 12.4.5 e 12.4.7 do Termo de Referência, incidente sobre o valor global do Contrato nº 065/2026, de R$ 72.007,66; (ii) multa moratória correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da ordem de fornecimento inadimplida; e (iii) obrigação de reparação integral do dano causado, nos termos do art. 156, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Item 12.5 do Termo de Referência.

Adicionalmente, a contratada poderá ser declarada impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal por período de até 3 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Item 12.2.2 do Termo de Referência, sem prejuízo da inscrição de seus representantes legais e da própria pessoa jurídica no Cadastro Informativo de Empresas Inidôneas e Suspeitas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme Item 12.14 do Termo de Referência, com a subsequente publicação da sanção no órgão oficial de imprensa.

 

4. DO EXAURIMENTO DA FASE DE DEFESA PRÉVIA E DA ABERTURA DE PRAZO EXCLUSIVO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 165, INCISO I, ALÍNEA 'E', DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021)

Fica afirmado, categoricamente, que a fase de contraditório e ampla defesa prévia foi integralmente oportunizada à contratada: primeiro, por meio da Notificação Extrajudicial publicada no DOM/PE (Edição 4201, Cód. B270DBD0), que cientificou a empresa da inadimplência e da necessidade de regularização; e, em seguida, pelo deferimento do prazo de 7 (sete) dias úteis expressamente requerido pela própria empresa em petição de 14/10/2026, com termo final fixado, de forma improrrogável, em 26 de outubro de 2026. Tendo transcorrido esse prazo sem entrega, sem defesa e sem qualquer justificativa documental, essa fase resta preclusa, não havendo que se falar em concessão de novo período para defesa prévia.

Em razão disso, e nos exatos termos do art. 165, inciso I, alínea 'e', da Lei Federal nº 14.133/2021, concede-se à contratada, EXCLUSIVAMENTE, o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação desta notificação, para a interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de rescisão unilateral do Contrato nº 065/2026 e contra as sanções administrativas aplicadas, a ser dirigido à Secretária Municipal de Saúde.

Para a apresentação do recurso, esclarece-se formalmente que a peça poderá ser protocolada presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Esperidião Vieira Sandres, s/n, Centro, Pombos - PE, em horário de expediente administrativo, ou enviada por meio digital saude@pombo.pe.gov.br, desde que acompanhada de assinatura eletrônica válida, nos termos da legislação aplicável.

A ausência de interposição de recurso no prazo legal será interpretada como revelia processual, acarretando a presunção de veracidade dos fatos apurados, o trânsito em julgado administrativo da decisão rescisória e o prosseguimento regular do Processo Administrativo Sancionatório, com a subsequente e definitiva aplicação das sanções.

Sem outro particular, ficamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.


Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:264CFC17