ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.340/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.340/2018

 

LEI Nº 1.340/2018

 

EMENTA: Altera a redação do Artigo 82 – Parágrafo Único, Artigo 110 – item III, “a”; Artigo 114 – ZT I, letras “a” e “b” e ZT III, letras “a” e “b”; Artigo 118 – Parágrafo Único, todos da Lei 1050, de 26 de abril de 2007 – Plano Diretor da Ilha de Itamaracá.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Artigo 82 – Parágrafo único, Artigo 110 – item III, “a”; Artigo 114 – ZT I, letras “a” e “b” e ZT III, letras “a” e “b”; Artigo 118 – Parágrafo único, todos da Lei 1.050, de 26 de abril de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 82 ...............................................

I - ................................................

II - ...............................................

III - ..............................................

IV - ..............................................

V - ...............................................

VI - ..............................................

VII - .............................................

VIII - ............................................

Parágrafo Único: Os “Condomínios Fechados”, obedecerão as normas definidas nas Legislações Estadual, Federal e no caput deste Artigo, exceto as exigências contidas nos itens III e IV, ficando admitidos a existência de lotes com testada mínima de 10mts (dez metros) e área não inferior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), maior taxa de ocupação e gabarito superior aquele proposto para as demais áreas, sob análise e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Artigo 110 – São diretrizes par a ZBD:

I - ................................................

II - ...............................................

III – Manter padrões para novos parcelamentos ou construções nos lotes existentes contemplando:

a) Lotes superiores a 450m²

b) ...............................................

c) ...............................................

d) ...............................................

 

Artigo 114 – São diretrizes da ZT:

I – ZTI ..........................................

a) Valorização do ambiente natural, estabelecendo padrões urbanos a evitar a ociosidade da ocupação do solo;

b) Permissão do seu Processo de expansão por meio de índices compatíveis com uma ocupação ordenada e da infraestrutura local.

 

II – ZT II .......................................

III – ZT III .....................................

a) Valorização do ambiente natural, estabelecendo padrões urbanos a evitar a ociosidade da ocupação do solo;

b) Permissão do seu Processo de expansão por meio de índices compatíveis com uma ocupação ordenada a evitar a ociosidade da ocupação do solo.

 

Parágrafo Único: Nos parcelamentos de solo cuja a área for inferior a 1Ha, ficará admitido a existência de lotes menores, maior taxa de ocupação e gabarito superior aqueles propostos para as demais áreas, sob análise e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Artigo 118 ........................................

Parágrafo Único: Fica admitido, sob análise e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, a existência de lotes menores, maior taxa de ocupação e gabarito superior aqueles propostos para as demais áreas.

Artigo 2º - O ANEXO I – que define os Parâmetros Urbanísticos e integra o Plano Diretor Participativo do Município da Ilha de Itamaracá, instituído pela Lei Municipal nº 1.050 de 26 de abril de 2007 e alterado pela Lei nº 1.280 de 20 de março de 2015, passa a ter seus parâmetros indicados no Anexo I (um) que acompanha e passa a fazer parte da presente Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação.

 

Ilha de Itamaracá, 05 de dezembro de 2018.

 

MOSAR BARBOSA DE MELO FILHO

Prefeito

 

Plano Diretor da Ilha de Itamaracá - Anexo 1: Parâmetros Urbanísticos – Lei nº 1.340/2018

Plano Diretor da Ilha de Itamaracá – Anexo 1 – Parâmetros Urbanísticos

Macrozona do Ambiente Construído

 

Zona de Alta Densidade - ZAD

Parcelamento1

TO (%)2

TSN (%)3

Taxa de Arborização (%)4

Gabarito5(pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

450

15

60

40

10

T+1

5

1,5

2,5

Obs: O afastamento lateral e de fundos para os imóveis T+1 poderão ser nulos, até metade da extensão da divisa do terreno

Diretrizes: Requalificar os padrões urbanos; Indução ao remembramento e ao desadensamento.

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; Consórcio Imobiliário; Direito de Superfície; Direito de Preempção para as áreas destinadas à implementação de ZEIS; Compensação Ambiental.

Zona de Média Densidade – ZMD

Até cota 30m acima do nível do mar Acima da cota 30m

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

360

12

60

40

20

T+2

5

1,5

2,5

360

12

60

40

20

T+1

5

1,5

2,5

Obs: O afastamento lateral e de fundos para os imóveis T+1 poderão ser nulos, até metade da extensão da divisa do terreno

Diretrizes: Regularizar a ocupação Consolidar como área de residência fixa

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; Consórcio Imobiliário; Direito de Superfície; Direito de Preempção para as áreas destinadas à implementação de ZEIS; Compensação Ambiental.

Zona de Baixa Densidade - ZBD

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

450

15

60

40

25

T+1

5

1,5

2,5

Diretrizes: Recuperar e preservar padrões de área de veraneio.

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; Consórcio Imobiliário; Direito de Superfície; Direito de Preempção para as áreas destinadas à implementação de ZEIS; Compensação Ambiental.

 

1 Em loteamentos fica estabelecida uma extensão máxima de face de quadra de 250 metros.

Em condomínios fica estabelecida a extensão máxima da face principal de quadra de 250 metros não podendo exceder as demais faces de quadra a extensão de 400 m

2 Percentuais calculado em relação à área total do lote;

3 Estará sempre contido na área livre, não edificada, resultante da taxa de ocupação;

4 Estará contida na área de solo natural

5 O gabarito máximo de três pavimentos aqui considerado não poderá ultrapassar a altura de onze metros. “T+1” refere-se a térreo mais um pavimento; “P+3” refere-se a pilotis, mais três pavimentos, entendido o pilotis como pavimento térreo vazado, sem ocupação além dos espaços de acesso e circulação comum.

 

Plano Diretor da Ilha de Itamaracá - Anexo 1: Parâmetros Urbanísticos – Lei nº 1.340/2018

Macrozona do Ambiente Construído

 

Zona de Transição – ZT I

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

450

15

60

40

25

T+2

5

1,5

2,5

Obs: Proibidos novos loteamentos acima da cota 30m do nível do mar, salvo análise específica do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Diretrizes: Inibir e desacelerar ocupação;

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; Consórcio Imobiliário; Direito de Superfície; Direito de Preempção para as áreas destinadas à implementação de ZEIS; Compensação Ambiental.

Zona de Transição – ZT I I

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

450

15

60

40

25

T+3

5

1,5

2,5

Obs: Proibidos novos loteamentos acima da cota 35m do nível do mar, salvo análise específica do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Diretrizes: Inibir e desacelerar ocupação;

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; Consórcio Imobiliário; Direito de Superfície; Direito de Preempção para as áreas destinadas à implementação de ZEIS; Compensação Ambiental.

Zona de Transição – ZT I I I

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

450

15

60

40

25

T+2

5

1,5

2,5

Obs: Proibidos novos loteamentos acima da cota 30m do nível do mar, salvo análise específica do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Diretrizes: Inibir e desacelerar ocupação;

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; Consórcio Imobiliário; Direito de Superfície; Direito de Preempção para as áreas destinadas à implementação de ZEIS; Compensação Ambiental.

Zona Especial de Centro – ZEC A leste da via principal (Av. João Pessoa Guerra) A oeste da via principal

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

360

12

60

40

20

T+1

5

1,5

2,5

360

12

60

40

20

T+2 ou P+3

5

1,5

2,5

Obs: O afastamento lateral e de fundos para os imóveis T+1 poderão ser nulos, até metade da extensão da divisa do terreno

Diretrizes: Regularizar a ocupação Consolidar como área de residência fixa

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; Consórcio Imobiliário; Direito de Superfície; Compensação Ambiental.

 

Plano Diretor da Ilha de Itamaracá - Anexo 1: Parâmetros Urbanísticos – Lei nº 1.340/2018

 

Zona Especial de Interesse Histórico-Cultural - ZEIHC

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

*

*

*

*

*

T

*

*

*

* Obs: Parâmetros definidos a partir de Plano Urbanístico Específico, seguindo recomendações do Plano de Preservação dos Sítios Históricos da Região Metropolitana do Recife (PPSH-FIDEM) Análise de projetos sujeita a anuência da FUNDARPE.

Diretrizes: Recuperar os padrões tipológicos do sítio.

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Consórcio Imobiliário; Direito de Superfície; Direito de Preempção; Compensação Ambiental.

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

150

10

60

20

10

T+1

3

1,5

2

Obs: Parâmetros específicos poderão ser definidos em Plano Urbanístico Específico para cada ZEIS: o afastamento frontal poderá se nulo; o afastamento lateral e de fundos para os imóveis poderão ser nulos, dispostos sobre até 2/3 da divisa do terreno; para regularização de imóveis existentes, lotes e testadas mínimos, TO e TSN específicos.

Diretrizes: Promover a regularização fundiária, o saneamento ambiental, a provisão e a melhoria habitacional; Identificar as ocupações estabelecidas em áreas de preservação histórica ou ambiental passíveis de serem relocadas; Delimitar as áreas urbanizadas ou urbanizáveis disponíveis para implementação de ZEIS, visando a relocação das populações estabelecidas em áreas de preservação histórica ou ambiental.

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Consórcio Imobiliário; Direito de Superfície; Direito de Preempção para as áreas destinadas à implementação de ZEIS Compensação Ambiental; Concessão de Direito Real de Uso; Concessão Especial para Fins de Moradia; Usucapião.

 

Plano Diretor da Ilha de Itamaracá - Anexo 1: Parâmetros Urbanísticos – Lei nº 1.340/2018

Macrozona do Ambiente Construído

 

Eixos de Comércio e Serviços - ECS

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

360

12

60

40

20

T+1

5

1,5

2,5

Obs: Estacionamento, carga e descarga deverão ser realizados dentro do lote

Diretrizes: Estimular empreendimentos privados; Promover a qualificação da paisagem urbana.

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, Consórcio Imobiliário, Direito de Superfície, Direito de Preempção para as áreas destinadas à implementação de ZEIS, Compensação Ambiental.

Setor de Proteção de Corpos de Água - SPCA

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Obs: Área non-aedificandi, prevendo-se a recuperação das margens dos corpos d’água

Diretrizes: Promover a recuperação ambiental; Assegurar a reconquista de espaços públicos

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada, Consórcio Imobiliário, Direito de Superfície, Compensação Ambiental; Desapropriação.

Faixa de Proteção da Orla

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

*

*

*

*

*

*

*

*

*

* Obs: Nos loteamentos regulares, obedecerão aos parâmetros da zona em que se encontram Plano urbanístico específico apontará estratégias para promover a requalificação

Diretrizes: Promover a requalificação das áreas litorâneas; Assegurar a proteção das faixas de praia.

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada, Consórcio Imobiliário, Direito de Superfície, Compensação Ambiental.

 

Plano Diretor da Ilha de Itamaracá - Anexo 1: Parâmetros Urbanísticos – Lei nº 1.340/2018

Macrozona da Área de Proteção Ambiental

 

Área de Proteção Ambiental - APA

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

20.000

100

-

80

30

T+1

10

10

10

Diretrizes: Adotar modelo de desenvolvimento sustentável Compatibilizar e diversificar usos; Estímulo a empreendimentos de turismo e lazer

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Plano de Manejo; Compensação Ambiental.

Zona Especial de Operação Urbana – ZEOU Uso hoteleiro Demais usos

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

20.000

100

20

70

30

T+3

*

*

*

20.000

100

20

70

30

T+1

*

*

*

* Obs: afastamentos a serem definidos através do Plano Específico da Operação Urbana Consorciada

Diretrizes: Adotar modelo de desenvolvimento sustentável Estímulo a empreendimentos de turismo e lazer.

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Plano de manejo; Compensação Ambiental.

Eixo de Comércio e Serviços – ECS Rodovia PE-35 Do final do Lot. Ilha Bela até a Ponte G. Vargas. Da rotatória até o final do Lot. Ilha Bela

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa de Arborização (%)

Gabarito (pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

1.000

30

60

40

20

T+1

5

1,5

2,5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

450

15

60

40

20

T+1

5

1,5

2,5

Obs: Estacionamento, carga e descarga deverão ser realizados dentro do lote

Diretrizes: Estimular empreendimentos privados compatíveis com o padrão rodoviário;

Promover a qualificação da paisagem urbana.

Instrumentos Urbanísticos: Operação Urbana Consorciada; Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; Consórcio Imobiliário; Direito de Superfície; Direito de Preempção para as áreas destinadas à implementação de ZEIS; Compensação Ambiental.

Área de Proteção Ambiental (APA) – Reservas Ecológicas e Estuarinas

Parcelamento

TO (%)

TSN (%)

Taxa d eArborização (%)

Gabarito

(pavimentos)

Afastamentos (m)

Lote mínimo (m)

Testada (m)

frontal

lateral

fundos

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Obs: Área de proteção integral, non-aedificandi.

Diretrizes: Promover a recuperação ambiental de matas e áreas estuarinas;

Instrumentos Urbanísticos: Plano de manejo


Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
Código Identificador:264D15A4