ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.301, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 053/2025)

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:

 

CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 053/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Estabelece diretrizes para a implementação de medidas tecnológicas de prevenção e resposta rápida a situações de violência ou emergência nas instituições de ensino públicas e privadas no Município de Ipojuca e dá outras providências”; no dia 21 de outubro de 2025;

 

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa encaminhou ao Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 053/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a apresentação de VETO ao PL 053/2025, e sua posterior rejeição pelo Poder Legislativo, na sessão realizada no dia 16/12/2025, com o envio de comunicação sobre a referida rejeição, e exaurido o prazo do art. 245, §7º, do Regimento Interno, sem a promulgação do Projeto de Lei nº 053/2025 pelo Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição ao veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;

 

R E S O L V E:

 

PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.301, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 053/2025, que “Estabelece diretrizes para a implementação de medidas tecnológicas de prevenção e resposta rápida a situações de violência ou emergência nas instituições de ensino públicas e privadas no Município de Ipojuca e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:

 

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

 

LEI Nº 2.301, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

 

Estabelece diretrizes para a implementação de medidas tecnológicas de prevenção e resposta rápida a situações de violência ou emergência nas instituições de ensino públicas e privadas no Município de Ipojuca e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Ipojuca, a diretriz de adoção de medidas tecnológicas voltadas à prevenção e à resposta rápida a situações de violência ou emergência nas instituições de ensino públicas e privadas, conforme regulamentação do Poder Executivo.

§ 1º As medidas poderão incluir, entre outras a serem definidas em ato próprio, as seguintes:

I – instalação de dispositivos eletrônicos de alerta emergencial, denominados “botões de pânico”, em locais estratégicos e de fácil acesso;

II – instalação de câmeras de monitoramento nas áreas internas e externas das unidades escolares;

III – capacitação específica de, no mínimo, dois servidores ou profissionais por unidade escolar para atuação em situações de risco;

IV – elaboração e implementação de plano interno de prevenção e enfrentamento a emergências escolares, incluindo simulações periódicas.

§ 2º Fica vedada a instalação de câmeras em sanitários, vestiários e demais espaços que comprometam a privacidade individual, conforme legislação vigente.

Art. 2º O acionamento do botão de pânico, quando adotado, deverá estar preferencialmente interligado à Guarda Municipal ou à central de monitoramento local, conforme regulamentação do Executivo, visando garantir resposta imediata em caso de ameaça à integridade física de estudantes, educadores e demais frequentadores da unidade escolar.

Art. 3º A presente Lei tem por objetivos:

I – prevenir atos de violência no ambiente escolar;

II – garantir resposta rápida e eficaz em emergências;

III – reforçar a sensação de segurança entre alunos, pais, professores e funcionários;

IV – contribuir para a construção de um ambiente escolar seguro e propício ao processo de ensino-aprendizagem.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo os critérios técnicos, prazos e fontes de financiamento, inclusive por meio de parcerias com a iniciativa privada, sociedade civil organizada ou entes federados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Ipojuca, 27 de janeiro de 2026.

 

EDUARDO CLEITON DE SANTANA

Presidente Interino da Câmara Municipal do Ipojuca 


Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:2666C002