ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a Secretaria Municipal de Cultura a publicar edital de premiação para agentes culturais, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública dos entes federativos;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar, valorizar e reconhecer a atuação de agentes culturais do Município de Primavera/PE, mediante seleção pública orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, democratização do acesso e valorização da diversidade cultural;

 

DECRETA:

 

 Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Cultura de Primavera/PE autorizada a publicar edital de chamamento público para premiação de agentes culturais, com recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observadas a legislação federal aplicável, as normas complementares do Ministério da Cultura, o Plano de Ação aprovado e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

 Art. 2º - O edital de que trata este Decreto terá por finalidade o reconhecimento, valorização e incentivo a agentes culturais, grupos, coletivos, mestres e mestras da cultura, artistas, fazedores de cultura e demais trabalhadores da cultura que tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento artístico e cultural do Município de Primavera/PE.

 

 Art. 3º - A Secretaria Municipal de Cultura deverá estabelecer no edital, no mínimo:

 

I – o objeto da seleção pública;

II – os requisitos de participação;

III – as vedações e impedimentos;

IV – as categorias, faixas ou modalidades de premiação, se houver;

V – o quantitativo de premiações e os respectivos valores;

VI – os critérios objetivos de avaliação, classificação e seleção;

VII – as ações afirmativas, quando cabíveis, nos termos da legislação aplicável;

VIII – o cronograma do certame;

IX – a composição da comissão de seleção ou da instância responsável pela análise;

X – a forma de inscrição e habilitação;

XI – os documentos exigidos dos proponentes;

XII – os procedimentos de recurso administrativo;

XIII – as regras de pagamento da premiação;

XIV – as obrigações dos contemplados; e

XV – as regras de transparência, monitoramento e prestação de informações.

 

Parágrafo único. O edital deverá observar os princípios da ampla concorrência, da transparência, da impessoalidade, da descentralização, da valorização da diversidade das expressões culturais e da democratização do acesso aos recursos públicos de fomento à cultura.

 

 Art. 4º - A premiação de que trata este Decreto possui natureza de fomento cultural, destinada ao reconhecimento de trajetória, atuação, contribuição ou relevante interesse cultural, nos termos da legislação federal aplicável, não caracterizando contratação de serviços pela Administração Pública.

 

 Art. 5º - Poderão ser contempladas pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito privado com finalidade cultural, coletivos sem constituição jurídica formal representados por pessoa física, bem como demais agentes culturais admitidos na forma do edital e da legislação de regência.

 

 Art. 6º -Os recursos financeiros destinados ao edital correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observados os repasses da União, o plano de aplicação aprovado e as regras de execução financeira estabelecidas na legislação pertinente.

 

 Art. 7º- Compete à Secretaria Municipal de Cultura:

 

I – elaborar, aprovar e publicar o edital;

II – promover os atos de divulgação, inscrição, seleção, habilitação e homologação do resultado;

III – instituir comissão de seleção, podendo contar com pareceristas, avaliadores ou membros de notório conhecimento na área cultural;

IV – adotar medidas de transparência ativa e de publicidade dos atos;

V – promover o acompanhamento da execução do instrumento;

VI – adotar os procedimentos necessários à liquidação e ao pagamento das premiações; VII – praticar os demais atos administrativos necessários à fiel execução deste Decreto.

 

 Art. 8º - A comissão de seleção será designada por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, devendo atuar com independência, impessoalidade, publicidade e observância aos critérios definidos no edital.

 

 Art. 9º - Os casos de impedimento, suspeição, vedação de participação e demais restrições aplicáveis constarão expressamente no edital, em conformidade com a legislação federal de regência e com os princípios da administração pública.

 

 Art. 10.- A Secretaria Municipal de Cultura poderá expedir normas complementares, orientações, portarias e atos administrativos necessários à execução deste Decreto.

 

 Art. 11.- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

 Art. 12.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 30 de março de 2026.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera/PE 


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:2678661F