ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE OROCÓ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público, bem como, demais preceitos legais vigentes;

CONSIDERANDO que a educação municipal é prioridade da gestão atual, devendo ser tutelado em especial os ensino infantil e fundamental, este último com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída em, no mínimo, 200 dias de trabalho escolar;

CONSIDERANDO que o cenário na educação municipal é sensível, posto que diversas gestoras escolares solicitaram aposentação, estando sobrestado o exercício, assim como diversas outras pediram afastamento da função, existindo diversas unidades escolares desassistida de gestores, conforme relatório em anexo;

CONSIDERANDO que dado a necessidade de realização de novo processo de seleção de gestoras, sendo que o calendário escolar prevê o início do ano letivo no início de fevereiro, não se compatibilizando com todas as etapas para a seleção;

CONSIDERANDO que o cargo de gestor escolar é imprescindível para a correta coordenação pedagógica das unidades de ensino, sendo imperiosa a designação em caráter precário, até a regular operacionalização do procedimento de seleção;

 

DECRETA:

ART. 1º - O Município de Orocó fica autorizado a designar de modo precário e emergencial, pelo período de até 100 (cem) dias, os gestores escolares das unidades de ensino municipal que estão em vacância;

 

Art. 2º - As indicações devem seguir os critérios técnicos de qualificação, devendo os profissionais seguirem os requisitos de escolaridade previstos em lei;

ART. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, em 14 de janeiro de 2025.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:26D16156