ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES

CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES
PORTARIA Nº 028/2025

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 35 do Regimento Interno,

 

Tendo em vista que o Concurso Público nº 001/2024, regido por edital pertinente foi regularmente realizado, com resultado definitivo divulgado e homologado por esta Casa Legislativa,

 

Considerando que o Edital nº 001/2024 prevê a exigência de comprovação de requisitos e apresentação de documentação como condição para a posse, devendo os documentos serem apresentados em vias originais, vedados protocolos e cópias não autenticados, bem como, que são requisitos para a posse, dentre outros, a convocação formal, a comprovação de escolaridade e de demais condições legais, a quitação eleitoral, a não acumulação ilícita de cargos e a aptidão física e mental para o exercício do cargo,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º CONVOCAR a candidata abaixo identificada, classificada em 1º (primeiro) lugar para apresentar documentação, submeter-se aos exames admissionais e, cumpridos os requisitos legais e editalícios, tomar posse no cargo:

 

• Nome: ISAENE DE ARRUDA SANTOS

• Inscrição: 622400021

• Cargo: Técnico de Controle Interno

• Classificação: 1º lugar

 

Art. 2º A convocada deverá comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Ato, à Sede da Câmara Municipal de Vertentes, situada na Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 – Centro – Vertentes-PE, no horário das 8h às 13h, para a entrega dos documentos e encaminhamento aos exames admissionais.

 

Gabinete do Presidente, 24 de setembro de 2025.

 

PAULO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

Presidente

 

Relação de Documentos para posse em Cargo Público Efetivo

 

A candidata deverá comparecer para a assinatura do Termo de Posse com os documentos originais:

 

Carteira de Identidade;

CPF;

Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável perante Tabelião (quando for o caso);

Título de Eleitor com o comprovante da última votação e Declaração de Regularidade do TSE (pode ser emitida pela internet);

Comprovante de PIS ou PASEP;

Certidão de Nascimento dos dependentes ou Termo de Guarda ou Tutela ou Termo de Adoção (quando for o caso);

CPF dos dependentes (quando for o caso);

Comprovante de residência no nome da servidora com o CEP;

Currículo atualizado;

Última Declaração de Imposto de Renda com o recibo de entrega na Receita Federal;

Comprovante de conta bancária (banco, agência, nº da conta);

Cópia da Carteira de Trabalho – folhas onde constem o número e a série (em caso de registo, a folha com a data do 1º emprego);

Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça Federal (TRF) e Estadual (TJ) (podem ser emitidas pela internet);

Folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) meses (pode ser emitida pela internet);

Declaração do órgão de origem comprovando o vínculo funcional e o regime de previdência, a fim de definir a que regime o servidor será enquadrado (em caso de já ser servidor público);

Declaração do órgão de origem informando que o candidato não sofreu, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público (em caso de já ser servidor público);

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, em uma das áreas: Administração; Direito; Ciências Contábeis ou Economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

Atestado de boa saúde física e mental. 


Publicado por:
Rita Aparecida de Sales Alves Soares
Código Identificador:26D50409