ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N° 34, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” no âmbito da administração financeira do Município de PRIMAVERA-PE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o atual cenário de dificuldade financeira enfrentado pelo Município de Primavera;

 

CONSIDERANDO que estado de dificuldade é fruto sobretudo da expressiva queda no repasse das verbas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM pela União;

 

CONSIDERANDO que, além da redução do valor do FPM, os municípios pernambucanos também enfrentam diminuição de repasse dos valores referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

 

CONSIDERANDO o previsto no art. 119 do Ato das Disposições Constitucional Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 119 de 27 de abril de 2022, que trata do prazo máximo até o fim do exercício de 2023 das diferenças de valores não aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino nos exercícios de 2020 e 2021;

 

CONSIDERANDO que a drástica redução de receitas potencialmente restringirá o cumprimento do referido dispositivo;

 

CONSIDERANDO ainda a diminuição do ritmo de liberação de emendas parlamentares e a criação de novas atribuições administrativas e obrigações financeiras para a administração municipal, sem a correspondente fonte de custeio;

 

CONSIDERANDO que este cenário impossibilita o Município de Primavera de honrar satisfatoriamente com a prestação de serviços públicos básicos à população, tais como saúde, educação, assistência social, dentre outros;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretada situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito da administração financeira do Município de PRIMAVERA.

 

Parágrafo único. O Estado de Calamidade Financeira de que trata ocaputvigorará até o dia 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada.

 

Art. 2ºAs autoridades competentes, sob a coordenação do Chefe do Poder Executivo, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à racionalização de todos os serviços públicos.

 

Art. 3º - A eficácia deste decreto fica condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de setembro de 2023.

Primevera/PE, 22 de novembro de 2023.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:26E2A054