ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.065
Lei nº 1.065 de 20 de Agosto de 2021.
Ementa: Cria, no âmbito do Município de Ferreiros-PE, o Fundo Rotativo de despesas correntes de pequena monta, dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal, o Fundo Rotativo de despesas correntes de pequena monta, que é composto pela transferência de recursos provenientes do orçamento setorial e destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento relacionadas a:
I - materiais de consumo e expediente;
II - reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;
III - comunicação em geral, festividades e homenagens;
IV - diárias, passagens, locomoção e combustíveis;
V - participação em exposições, congressos, cursos e conferências;
VI - materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
VII - taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos;
VIII - fornecimento de alimentação;
IX - serviços de limpeza, pequenos reparos em instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de telefonia e similares, serviços de reparos e manutenção de equipamentos de escritório;
X - gastos restritos com reparo, conservação e manutenção de bens móveis, tais como: serviços e materiais necessários para manutenção de veículos ou maquinarias da frota municipal, emplacamento, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e peças de reposição, desde que em situação de comprovada emergência e de pequena monta;
XI – assistência social, desde que emergente;
XII – despesas de pequena monta com festividades, recepções, promoções e competições de caráter artístico, cultural, turístico e esportivo;
Art. 2º. - São criados, no âmbito da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais, os Fundos Rotativos descritos no Anexo Único desta Lei, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º. - Os gastos mensais com os Fundos criados por esta Lei ficam limitados aos valores ora fixados.
Art. 4º. - Os Fundos Rotativos de que trata esta Lei obedecerão às seguintes regras:
I - serão integralizados na dotação orçamentária da Prefeitura Municipal, e pela dotação orçamentária do respectivo Fundo Municipal, respectivamente;
II - terão como gestores os servidores públicos designados diretamente pelo Prefeito Municipal;
III - adotarão como agente financeiro a mesma instituição bancária oficialmente responsável pela movimentação das contas do Tesouro Municipal, onde os seus recursos financeiros deverão ser mantidos depositados em conta corrente única, específica e permanente;
Art. 5º. - Fica instituída, na Administração Municipal, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento a que se refere o Artigo 68, da Lei Federal 4.320/64, que serão disciplinados pela presente Lei.
Art. 6º. - Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fim de realização de despesas de pequena monta, que por sua natureza ou urgência não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 7º. - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das espécies de despesas de pequena monta mencionadas no Art. 1º desta Lei.
Art. 8º. – A requisição de adiantamento será feita pelo Servidor Público, mediante requisição dirigida ao Chefe do Poder Executivo, onde deverá constar:
I - Nome, cargo ou função, secretaria e departamento a que pertence o solicitante;
II - Importância requisitada e o fim a que se destina.
Art. 9º. - O servidor responsável pelo numerário do Regime de Adiantamento deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Finanças no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - A prestação de contas dos adiantamentos no último mês do ano deverá ser apresentada até dia 27 de Dezembro.
§ 2º - O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido a Administração, através de guia de recolhimento onde constará o nome do Secretário Municipal e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 10 - Os adiantamentos serão escriturados como despesa efetiva, à conta das respectivas consignações orçamentárias.
Art. 11 - Os recolhimentos de saldos de adiantamentos serão escriturados como despesas anuladas, na dotação em que tenham sido empenhadas.
Art. 12 - Os pagamentos de despesa devem ser corroborados por documentos hábeis representados pela Nota Fiscal, Recibo de Prestação de Serviços – Pessoa Física ou Cupom Fiscal de máquina registradora, emitidos pelos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.
Parágrafo Único - As notas fiscais recebidas devem sempre ser emitidas em nome:
a) Da Prefeitura;
b) De Fundos Municipais, quando for acaso.
Art. 13 - Nenhum comprovante de despesa realizada pelo Regime de Adiantamento poderá atingir o valor para o qual se exija procedimento licitatório, não se admitindo fracionamento de despesa com intuito de fuga ao certame legal.
Art. 14 - Caberá à Secretaria de Finanças, através do Departamento de Contabilidade, promover os respectivos empenhos, controle e análise dos adiantamentos.
Art. 15 - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 16 – Os valores constantes no anexo desta Lei poderão ser alterados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferreiros/PE, 20 de agosto de 2021.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Ferreiros-PE
ANEXO ÚNICO
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UNIDADE GESTORA |
VALOR DO FUNDO ROTATIVO (R$) |
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Gabinete do Prefeito Secretaria de Administração Secretaria de Obras Secretaria de Educação Secretaria de Esporte Secretaria de Agricultura Secretaria de Cultura Secretaria de Finanças Secretaria da Mulher Secretaria de Meio Ambiente |
R$ 1.000,00 por UNIDADE GESTORA |
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Fundo Municipal de Saúde |
R$ 1.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 1.000,00 |
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Valor global dos Fundos Rotativos |
R$ 12.000,00 |
Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:26E8E70B