ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
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LEI MUNICIPAL Nº 567 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL nº 567 de 05 de novembro de 2026.
EMENTA – Altera a Lei Municipal nº 523, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Tuparetama, para conferir nova redação aos dispositivos relativos à composição, à organização e ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 40 da Lei Municipal nº 523, de 05 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. São órgãos do Conselho Municipal de Cultura – CMC: o Pleno, as Comissões e os Fóruns Permanentes.
I – Pleno;
II – Comissões; e
III – Fóruns Permanentes.” (NR)
Art. 2º. A denominação da Subseção II, integrante da Seção III da Lei Municipal nº 523, de 05 de dezembro de 2024, passa a ser a seguinte:
“Subseção II
Da Composição, da Organização e do Funcionamento” (NR)
Art. 3º. Os arts. 41 a 49 da Lei Municipal nº 523, de 05 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O Conselho Municipal de Cultura – CMC será integrado por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) representantes de entidades da Sociedade Civil e 06 (seis) representantes do Poder Público local, estes nomeados pelo Prefeito.
§1º. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em votação direta, por maioria simples, nas Conferências Municipais de Cultura ou eleitos em reunião extraordinária convocada oficialmente para este fim pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, sendo 01 (um) representante de cada área temática de:
a) artes cênicas (teatro e dança);
b) música;
c) artes visuais e audiovisual (artes plásticas, cinema, vídeo e mídias digitais);
d) cultura popular (folclore, cultura afro, grupos e folguedos tradicionais, culinária tradicional, artesanato, oralidade, poesia e repente);
e) patrimônio histórico e cultural; e
f) literatura.
§2º. Os representantes do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dos seguintes setores:
a) Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes ou correlata;
b) Secretaria de Educação;
c) Secretaria de Finanças ou correlata;
d) Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano ou correlata;
e) Secretaria de Saúde; e
f) Gabinete do Prefeito.
§3º. Cada conselheiro terá um suplente, igualmente eleito ou nomeado, que o substituirá nos casos previstos na forma do Regimento Interno do CMC.
§4º. O Presidente do Conselho será eleito entre seus pares, estando vedada a escolha do titular do órgão municipal de cultura, sendo o mesmo, porém, detentor do voto de minerva.
§5º. O CMC deverá eleger, entre os seus membros, o Secretário Geral com o respectivo suplente.
§6º. Os membros do CMC terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez, por igual período.
§7º. O exercício da função de membro do CMC é considerado de relevante interesse público, sendo vedada aos mesmos a percepção de qualquer retribuição pecuniária ou vantagens de qualquer espécie.
§8º. As despesas de custeio do CMC correrão à conta das dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.
Art. 42. A distribuição das áreas temáticas e dos setores representados no Conselho Municipal de Cultura – CMC poderá ser alterada mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus conselheiros, em reunião especialmente convocada para esse fim, mantido o número de membros fixado no art. 41 e observada a paridade entre os representantes da sociedade civil e os do Poder Público.
Art. 43. O CMC se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) meses, totalizando 06 (seis) vezes por ano.
Art. 44. O CMC se reunirá extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou por 1/5 (um quinto) dos conselheiros, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.
Art. 45. Compete ao Presidente do CMC:
I – convocar e presidir as sessões plenárias, verificar-lhes o quórum, conceder apartes e decidir sobre questões de ordem;
II – representar o Conselho pessoalmente ou por delegação;
III – proclamar as decisões do Pleno, cumprindo-as e fazendo cumpri-las;
IV – garantir o andamento dos trabalhos e a livre manifestação dos conselheiros em plenário, permitindo tão somente a presença de pessoas estranhas ao quadro do Conselho quando convidadas;
V – manter a ordem das sessões, em conformidade com o Regimento Interno;
VI – encaminhar as solicitações e proposições das comissões e dos conselheiros;
VII – distribuir, por pertinência e equanimidade, os processos e as matérias às comissões e individualmente aos conselheiros;
VIII – assinar os atos e expedientes administrativos do Conselho;
IX – encaminhar, quando necessários ou por solicitação do Pleno, os atos do Conselho aos quais se devam dar conhecimento às autoridades ou publicação no meio de comunicação oficial do Município;
X – propor alterações no Regimento Interno;
XI – participar, quando entender oportuno, sem direito a voto, das Comissões ou dos Fóruns Permanentes;
XII – criar comissões e nomear seus membros, a pedido dos conselheiros;
XIII – autorizar despesas e pagamentos, observadas as normas de execução orçamentária e financeira e os limites das dotações consignadas;
XIV – receber e mandar processar as comunicações de licença e as convocações de suplentes;
XV – baixar normas, ouvido o Pleno, visando a disciplinar e aperfeiçoar os trabalhos do Conselho;
XVI – submeter os casos omissos ao Pleno; e
XVII – exercer, por decisão do Pleno, outras funções diretivas não previstas nesta Lei.
Art. 46. Compete ao Secretário Geral:
I – substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências;
II – assessorar o Presidente na direção geral do Conselho;
III – exercer, por delegação do Presidente ou do Pleno, outros encargos permitidos por esta Lei;
IV – passar a presidência ao seu suplente, em caso de impedimento ou ausência, quando estiver na função de Presidente em exercício;
V – supervisionar o trabalho dos servidores em apoio ao Conselho;
VI – receber, protocolar, preparar e encaminhar o expediente interno e externo do Conselho;
VII – organizar a pauta das sessões, submetendo-as à aprovação do Presidente;
VIII – tomar as providências necessárias à instalação e ao funcionamento das sessões em geral;
IX – proceder à leitura das atas das sessões do Pleno para discussão, assinando-as juntamente com o Presidente, depois de aprovadas;
X – fixar horário e local das sessões; e
XI – exercer outras atividades correlatas.
Art. 47. O CMC deverá elaborar o seu Regimento Interno, devendo ser publicado no meio de comunicação oficial do Município no prazo de 15 (quinze) dias da sua aprovação.
Art. 48. São órgãos do CMC: o Pleno, as Comissões e os Fóruns Permanentes.
Parágrafo único. Os órgãos do CMC poderão, a critério de conveniência e oportunidade, convidar pessoas, entidades ou instituições para participarem de suas sessões ou emitirem pareceres sobre questões de interesse para a política cultural do Município ou que estejam sendo objeto de debate entre os seus membros.
Art. 49. O CMC submeterá, anualmente, ao Pleno, o relatório de suas atividades, que, depois de analisado, será encaminhado ao Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias.” (NR)
Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 523, de 05 de dezembro de 2024:
I – as Subseções III – Da Mesa Diretora, IV – Das Comissões Temáticas, V – Das Assembleias e VI – Das Eleições, e os respectivos arts. 50 a 56;
II – o art. 73.
Parágrafo único. As matérias relativas à mesa diretora, às comissões, às assembleias e ao processo eleitoral dos representantes da sociedade civil passam a ser disciplinadas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura – CMC, observado o disposto nos arts. 41 a 49 desta Lei.
Art. 5º. Os mandatos dos conselheiros em curso na data da publicação desta Lei ficam mantidos até o seu termo final, devendo o Conselho Municipal de Cultura – CMC ser recomposto, na forma do art. 41, no prazo de até 90 (noventa) dias contados do encerramento dos mandatos vigentes.
§1º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes convocará, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, a reunião destinada à eleição dos representantes da sociedade civil, caso os mandatos vigentes já se encontrem encerrados.
§2º. O Conselho Municipal de Cultura – CMC deverá adequar o seu Regimento Interno ao disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua instalação.
§3º. Esta Lei não acarreta aumento de despesa, correndo as despesas de custeio do Conselho à conta das dotações orçamentárias já consignadas ao Gabinete do Prefeito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
aos 05 dias do mês de novembro de 2026.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito
Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:26FB8003