ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560/2022

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO–CMDI E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

ART.1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI- órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Vertente do Lério, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistenciais do Município.

 

ART. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Vertente do Lério -

CMDI:

 

- zelar pela execução da política municipal do idoso;

 

- cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais referentes ao idoso;

 

- aprovar a política do idoso ou os planos de ação elaborados pelos órgãos gestores, tendo como referência as propostas e recomendações das conferências;

- apreciar a proposta orçamentária anual e plurianual e suas eventuais alterações, elaborada pelo órgão gestor, zelando pela inclusão dessas propostas nos orçamentos governamentais, observadas as diretrizes orçamentárias;

- indicar prioridade para a programação e execução orçamentária e financeira do Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso;

- normatizar as ações e regular a prestação de benefícios, serviços, programas e projetos de natureza pública e privada destinados aos idosos;

 

- convocar, ordinariamente, a cada três anos e extraordinariamente, quando se fizer necessário, a Conferência Municipal do Idoso, para deliberar sobre a Política Municipal do Idoso e encaminhar, se necessário, propostas e recomendações para as conferências estadual e nacional;

- elaborar e aprovar o regimento interno;

 

- deliberar, orientar e controlar a gestão do Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso;

 

- conhecer o exato montante de recursos destinados pelos poderes federal, estadual e municipal e sua aplicação ao atendimento nos direitos fundamentais do idoso;

- propor, estudos e pesquisas que auxiliem na melhoria do atendimento às diferenciadas necessidades da pessoa idosa;

- incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;

- propor e incentivar a realização de campanhas e outras medidas de divulgação de conhecimentos sobre particularidades e direitos da pessoa idosa;

- normatizar a celebração de instrumentos jurídicos de termos de fomento e colaboração e acordos de cooperação, convênios e similares entre o órgão gestor e entidades públicas e privadas de atendimento ao idoso, fiscalizando sua execução;

- receber e encaminhar, aos órgãos competentes, denúncias de violências praticadas contra idosos, constatadas pelos serviços de saúde públicos e privados;

- fiscalizar, de forma sistemática e contínua, o cumprimento das deliberações da Conferência e dos direitos garantidos aos idosos nas legislações nacionais e internacionais;

- inscrever as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso e seus referidos programas e liberar o funcionamento das não governamentais, especificando os regimes de atendimento.

 

ART. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Vertente do Lério - CMDI é paritário composto por dez membros titulares e seus respectivos suplentes, mantida a mesma representatividade:

 

- Representação Governamental:

 

01(um) representante da Secretaria Responsável pela Política de Assistência Social ou congênere;

 

01(um) representante da Secretaria Responsável pela Política de Saúde;

 

01(um) representante da Secretaria Responsável pela Política de Educação;

 

01(um) representante da Secretaria Responsável pela Política para Mulheres ou congênere;

 

01(um) representante da Secretaria Responsável pela Política de Urbanismo e Obras ou congênere;

 

- Representação Não Governamental:

 

a) 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil que atuem em defesa dos direitos dos idosos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelas Secretarias e pelas Instituições que representam e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante Portaria.

ART. 4º. Os representantes das Organizações da Sociedade Civil serão eleitos em assembleia, realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Município, sempre na última semana de outubro, convocada através de Edital publicado em Diário Oficial do Município e na sede do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Vertente do Lério - CMDI, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sob acompanhamento do Ministério Público.

§ 1º A posse dos Conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daqueles representantes.

§ 2º Caso ocorra vacância na eleição de quaisquer das categorias representativas mencionadas, as vagas serão preenchidas pelas demais entidades participantes do processo eleitoral.

§ 3º Os Conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida recondução.

 

§ 4º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data da posse dos Conselheiros eleitos nos termos deste artigo.

§ 5º Os Conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.

 

§ 6º As funções dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Vertente do Lério - CMDI não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade.

§ 7º Os membros do Conselho poderão ser substituídos a qualquer tempo, ainda que não se tenha extinguido o término do mandato.

ART. 5º. Perderá o mandato, vedada à recondução, o membro do Conselho que, no exercício da titularidade, faltar três reuniões consecutivas, garantida a plena defesa.

ART. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Vertente do Lério - CMDI terá a seguinte estrutura:

– plenário

 

– presidência

 

– vice- presidência IV – comissões

V - secretaria executiva

 

ART. 7º. O Plenário formado pelo conjunto de Conselheiros é o órgão máximo de deliberação do colegiado do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Vertente do Lério - CMDI.

ART. 8º. O Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão escolhidos entre seus membros, em reunião plenária, através de eleição a ser definida no regimento interno para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

ART. 9º. A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Vertente do Lério - CMDI, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar quando necessário com apoio de equipe técnica.

ART. 10. As Comissões poderão ser permanentes ou provisórias e terão suas competências definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Vertente do Lério - CMDI.

ART. 11. O órgão responsável pela coordenação e execução da Política de Assistência Social viabilizará as condições técnicas, de assessoramentos, administrativas, físicas, financeiras e de recursos humanos para manutenção do Conselho Municipal do Idoso de Vertente do Lério - CMDI, que serão previstos na Lei do Orçamento Anual do Município.

 

CAPÍTULO II

 

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

ART. 12. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município de Vertente do Lério.

 

ART. 13. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

 

ART. 14. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:

 

– as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

 

– as transferências e repasses do Município;

 

– os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

– produtos e aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

– os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);

 

– as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;

 

– outras receitas destinadas ao referido Fundo; VIII – as receitas estipuladas em lei.

§1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, distinta da conta bancária do fundo de assistência social, sob a denominação “Fundo Municipal dos

 

Direitos do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

 

§2º Os recursos de responsabilidade do Município de Vertente do Lério, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei.

 

§3º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

§4º Possuirá natureza de fundo público, com registro próprio ativo no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, não se admitindo indicar o CNPJ do ente governamental.

 

§5º Possuirá endereço no respectivo município ao qual esteja subscrito.

 

ART. 15. A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

 

ART. 16. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

 

ART. 17. É da competência do Conselho Municipal do Idoso deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

 

§1º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:

 

– solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;

 

– submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

 

– assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

 

– outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

ART. 18. Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.

 

ART. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Vertente do Lério – PE, 10 de março de 2022.

 

RENATO LIMA DE SALES

Prefeito


Publicado por:
Catia Diniz de Sales
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