ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 127/2026
EMENTA: CEDE SERVIDORA SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO CEDENTE, MEDIANTE RESSARCIMENTO. EXPEDIENTES ENTRE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, pelo presente instrumento,
CONSIDERANDO as relações institucionais entre o Município de Primavera e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
CONSIDERANDO os termos dos Ofícios TRF5ª- nº 786/2026, oriundo do Tribunal Regional do Federal 5ª Região, solicitando a renovação da cessão da servidora TACIANA BORBA COTIAS, matrícula nº 1551, para exercício de 2027, sem ônus para o órgão cedente, mediante reembolso;
CONSIDERANDO que a renovação da cessão da servidora não acarretará prejuízos às atividades administrativas e funcionais do Município cedente;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, bem como as orientações e recomendações dos órgãos de controle interno e externo;
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR a renovação da cessão dos servidores(a) TACIANA BORBA COTIAS, sem ônus para o Município de Primavera, para continuar desempenhando suas funções junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na função comissionada de Supervisora-Assistente, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitado no Ofício TRF5ª- nº 786/2026.
§ 1º – O pagamento da remuneração do cargo efetivo e das vantagens legais dos servidores(as) permanecerá sendo realizado pelo Município de Primavera, cabendo ao Tribunal Regional Federal 5ª Região o reembolso integral dos valores despendidos, incluídos os encargos sociais, nos termos pactuados.
§ 2º – O Tribunal Regional Federal 5ª Região ficará responsável pelo pagamento dos valores correspondentes às funções comissionadas eventualmente exercidas pelos servidores naquele órgão, observada a legislação aplicável.
Art. 2º – O Departamento Pessoal deverá adotar as providências administrativas cabíveis, procedendo ao devido registro da renovação da cessão nos assentamentos funcionais dos servidores(as).
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2027.
Art. 4º – Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Primavera – PE, 21 de setembro de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:270ECFD3