ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FEIRA LIVRE NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de feira livre no município de sairé, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A organização, o funcionamento e as disposições sancionatórias referentes à feira livre no Município de Sairé, obedecerão as normas previstas nesta Lei.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se feira livre a atividade mercantil de caráter cíclico, realizada em local público previamente designado pelo órgão competente do Poder Executivo, em instalações provisórias e removíveis, para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios e derivados, produtos de artesanato, pescados, aves, animais vivos considerados domésticos, flores, plantas, carne de sol, lanches e confecções diversos, salvo as expressamente vedadas, obras de arte, antiquários, artigos de uso doméstico e produtos advindos da agricultura familiar, entre outros.

 

Art. 3º. A feira livre acontecerá preferencialmente aos sábados, no local indicado pelo Poder Executivo, sendo permitido a este, em situações excepcionais alterar o dia de realização, desde que haja prévia divulgação aos munícipes e aos feirantes.

 

CAPÍTULO II- DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º. Compete ao Ente Público Municipal, por meio dos órgãos competentes:

I - proceder ao zoneamento, à organização e, quando necessário, à modificação da feira livre, agrupando as diversas modalidades de comércio nela existentes;

II - estabelecer os dias e horários de funcionamento e abastecimento da feira livre;

III- organizar e manter atualizado o cadastro dos feirantes autorizados, dos permissionários e titulares da concessão de direito real de uso, e, quando for o caso, de seus representantes legais.

IV - fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das feiras livres;

V- zelar para que a feira livre mantenha uma distância mínima de 100 (cem) metros de hospitais, escolas e postos de venda de combustíveis;

VI- fiscalizar o pagamento dos preços públicos e taxas devidas pelos feirantes, estabelecidas nesta Lei ou em outras normas vigentes;

VI - propor a criação ou a transferência de feira livre, mediante audiência pública com a participação da comunidade, sendo necessária ainda à formalização de consulta a entidade associativa local e ao sindicato da categoria, bem como ao órgão de planejamento urbano local, quando houver;

VII - conceder autorização, permissão ou concessão de direito real de uso a feirantes na forma da lei, bem como registrar transferência do instrumento de autorização, permissão ou concessão de uso;

 

Art. 5º. Sob fiscalização dos órgãos competentes, a feira livre ocorrerá das 05:00 às 16:00 horas, sendo permitido a montagem dos bancos a partir das 20:00 horas do dia anterior.

Parágrafo único. A desmontagem dos bancos ocorrerá em até 02 (duas) horas a partir do término do horário da feira, com a remoção dos resíduos referentes à sua barraca.

 

Art. 6º. A Secretaria de Administração e Planejamento junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderão autorizar a implantação de novas feiras, sempre que ocorrerem, no mínimo, 03 (três) das seguintes condições:

I - interesse público;

II - localização viável;

III- manifestação de interesse da população local, devidamente fundamentada, constando endereço completo e número do documento de identificação dos interessados;

IV- manifestação de interessados, devidamente fundamentada, constando endereço completo e número de documento de identificação.

 

Art. 7º. O quilograma será a medida preferencialmente adotada na atividade mercantil dos feirantes, ficando os órgãos fiscalizatórios encarregados da aferição dos pesos e medidas, quando julgarem necessário, sem prejuízo da competência do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).

Art. 8º. A fiscalização sanitária realizará inspeção nos locais de feira livre para assegurar a higiene do ambiente e a segurança alimentar dos participantes e usuários do serviço, bem como para garantir a qualidade dos produtos colocados à venda.

 

CAPÍTULO III- DA LICENÇA E DA MATRÍCULA DO FEIRANTE

Art. 9º. Podem ser feirantes as pessoas físicas, maiores ou emancipadas e pessoas jurídicas que não estejam proibidas de comercializar, nos termos da legislação específica vigente.

 

Parágrafo único. Cada licença terá um único titular, sendo vedado a este o acúmulo em outra matrícula.

 

Art. 10. Todos os feirantes deverão realizar o preenchimento da ficha de inscrição disposta na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, no prazo de até 60 (sessenta dias), a partir da publicação desta Lei.

 

Parágrafo primeiro – A inscrição será gratuita, sendo necessário ao requerente apresentar os seguintes documentos:

I – 01 (uma) cópia do documento de identidade (RG) e 01 (uma) cópia do cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal (CPF);

II- Foto 3x4;

III– comprovante de endereço atualizado;

IV– no caso de haver mais responsáveis pelo ponto de feira, o requerente deverá apresentar cópia do RG e do CPF do responsável.

V- Declaração da atividade que irá exercer ou dos produtos que irá comercializar.

 

Art. 11. O deferimento da Inscrição gerará um número de matrícula para o feirante que deverá mantê-lo em local visível durante a realização da feira livre, para subsidiar os órgãos fiscalizatórios.

 

Art. 12. A licença será pessoal e intransferível, devendo ser renovada anualmente.

 

CAPÍTULO IV- DAS OBRIGAÇÕES DO FEIRANTE

 

Art. 13. O feirante devidamente licenciado deverá exercer sua atividade semanalmente, sem interrupções, salvo por motivo de doença, caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.

 

Art. 14. Os feirantes deverão atender as seguintes determinações:

I- Acatar instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento das feiras livres;

II- Ser cortês no tratamento com o público;

III- Manter o seu local e instrumentos de trabalho limpos e aferir os pesos, balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus produtos;

IV- Restringir-se ao armazenamento de mercadorias e utensílios ao limite de seu banco;

V- Não vender gêneros falsificados, impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária;

VI- Não deslocar o banco além dos pontos determinados pela administração da feira livre;

VII- Ao término da atividade, limpar o espaço utilizado, recolhendo o lixo em sacos plásticos e colocando em local devidamente determinado para tal;

VIII- Apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitado pela fiscalização;

IX – Colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão o peso das mercadorias.

X – Contratar ajudantes, se necessário, maiores de 18 (dezoito) anos.

 

CAPÍTULO V – DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 15. É terminantemente proibido utilizar-se de mão de obra de crianças e adolescentes nas feiras livres, inclusive, se os menores forem parentes do feirante, quando a atividade for ilícita ou proibida.

Considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.

Considera-se Adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

§1º O descumprimento desta disposição ensejará cassação da licença e proibição de obtê-la pelo prazo de 01 (um) ano.

 

Art. 16. O feirante que operar na feira livre sem a devida licença, será inicialmente advertido, e em caso de reincidência, será multado no valor de R$ 70,00 (setenta) reais, tendo a mercadoria apreendida e doada a instituições de caridade.

 

Art. 17. O feirante que deixar de instalar o seu banco por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) vezes alternadas, num período de seis meses, perderá a licença.

 

Parágrafo único. Em caso de doença, caso fortuito ou força maior, o feirante deverá justificar a sua falta à Secretaria de Agricultura para não ser punido.

 

Art. 18. Os feirantes que não cumprirem os deveres insertos no art. 14 serão inicialmente advertidos, e notificados por escrito pela autoridade fiscalizatória. Em caso de reincidência, serão multados no valor de R$ 100,00 (cem) reais.

 

Parágrafo único. Caso ocorram 03 (três) inobservâncias aos deveres que lhe são atribuídos no período de 01 (um) ano, o feirante será suspenso de suas atividades pelo prazo de 30(trinta) dias. Na hipótese de ultrapassar este patamar, terá sua licença cassada.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas nas proximidades das feiras livres de que trata a presente Lei.

 

Art. 20. O ato de concessão de licença implica compromisso do feirante em acatar e respeitar esta lei e demais normas emanadas pelo Município de Sairé e seus órgãos competentes.

 

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, por meio de Decretos Regulamentares.

 

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), terça-feira, 31 de agosto de 2021.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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