ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.028/2023
EMENTA:Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e instituições financeiras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, e obrigatória no âmbito do Município de Garanhuns, a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico, na internet e instituições Financeiras.
Parágrafo Único - A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos idosos) e terá duração de uma semana.
Art. 2º. A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
§ 1º - A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a:
I - navegação na internet;
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico;
III – contratação de ofertas de empréstimos, financiamentos ou qualquer tipo de seguro.
§ 2º - A campanha preventiva visa orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico;
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet;
III - fraudes e atentados a idosos e pensionistas do INSS, principalmente no tocante às ofertas de empréstimos consignados, seguros e financiamentos por telefone, com taxas de juros supostamente atraentes.
§ 3º - Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos.
§ 4º - As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 anos.
§ 5º - O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 16 de fevereiro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:276FF8C5