ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 05/2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Extinção N.º 05/2026
Referência: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00011/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 00008/2025.
Considerando os fatos relatados no Memorando nº 39/2026, foram imputados à empresa ALAGOANA FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.195.604/0001-83, os fatos consistentes na recusa em executar o objeto do Contrato nº 00141/2026, após sua regular assinatura, em afronta ao art, 137, inciso I e art. 138, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como à Cláusula 9 do Contrato.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00141/2026, conforme o caso concreto.
Surubim, 27 de julho de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro CPAR
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:27A045B8