ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 07 DE JULHO DE 2021.

 

institui no município de sairé-PE a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oEm conformidade com o artigo 149-A da Constituição Federal, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP no âmbito do Município de Sairé passa a reger-se de acordo com o disposto nesta Lei.

Parágrafo único.O serviço prestado previsto no caput deste artigo compreende o custeio do fornecimento de iluminação pública nas vias, logradouros e demais bens públicos, além de outras atividades correlatas que estejam direta e regularmente ligadas à rede de distribuição de energia elétrica da empresa concessionária.

Art. 2º É fato gerador da CIP a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição.

Art. 3º A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, é o valor de referência sobre 1.000 (um mil) quilowatts/hora, constante na fatura emitida mensalmente pela empresa concessionária distribuidora, de acordo com a tabela constante no Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 1º Para a aferição do custo dos serviços de iluminação, levar-se-ão em consideração os seguintes critérios:

I - despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

II - despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;

III - quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;

IV - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.

2º Os consumidores são classificados na qualidade de:

I - Residenciais;

II - Comerciais, industriais, serviços e outras atividades;

III - Rurais, servidos por iluminação pública.

§ 3º Os valores mensais a serem lançados poderão estar sujeitos a um desconto maior para os contribuintes de menor renda, de tal maneira que a parcela mensal da Contribuição não exceda, em nenhuma hipótese, os limites percentuais constantes ao Anexo Único desta Lei.

§ 4º Os imóveis não edificados serão equiparados aos residenciais, conforme classificação estabelecida no parágrafo segundo, deste artigo.

§ 5º A Autoridade Fazendária poderá autorizar a cobrança da Contribuição juntamente com os tributos imobiliários.

Art. 4º O sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada, lindeira às vias ou logradouros públicos, que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 5º Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou jurídicas:

I - titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado;

II - responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde está localizado.

Art. 6º O lançamento da contribuição ocorrerá da seguinte forma:

I – Na hipótese prevista no art. 4º, a Contribuição será lançada mensalmente e será cobrada em conjunto com a fatura de energia elétrica emitida pela empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica; e

II – Na hipótese prevista no §5º do artigo 3º, facultativamente, poderá a contribuição ser lançada anualmente para pagamento conjunto com a fatura do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anualmente emitida pela Prefeitura.

Art. 7º Em caso de mora do contribuinte, a empresa concessionária de energia elétrica contratada para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, ou o Município diretamente, na hipótese de arrecadação anual, calculará os acréscimos devidos com base no mesmo índice que utilizar para atualização dos créditos tributários municipais, na forma e limites prescritos no Código Tributário Municipal.

Art. 8º Os valores da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, serão atualizados na mesma ocasião e percentuais em que forem reajustadas as tarifas de energia elétrica.

Art. 9º São isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, os consumidores classificados como residenciais e àqueles classificados como rurais, cujo consumo não ultrapasse 30 Kwh (trinta quilowatts/hora).

Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária de energia elétrica local, para promover a cobrança mensal da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, a qual deverá ser lançada na conta mensal do contribuinte.

Art. 11 É facultado ao Poder Executivo firmar convênio ou contrato com a concessionária distribuidora de energia elétrica para executar a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

§ 1º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá:

I - determinar ao agente conveniado ou contratado a obrigação periódica de remeter à Secretaria Municipal de Finanças a relação individualizada dos valores lançados e não arrecadados;

II - fixar data para o repasse ao Município dos valores arrecadado no mês anterior pela concessionária distribuidora de energia elétrica;

III - estipular, nos casos de infringência do inciso anterior, os seguintes acréscimos:

a) atualização monetária, com base nos mesmos índices e períodos fixados para a atualização dos créditos tributários municipais, consoante estabelecido no Código Tributário do Município de Sairé;

b) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor não repassado, acrescido da parcela relativa à atualização monetária; e

c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor não repassado, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data estipulada para o repasse.

§ 2º Os acréscimos estipulados na forma do parágrafo anterior serão devidos a partir do dia seguinte à data estipulada para o repasse.

Art. 12 As obrigações fixadas no convênio ou contrato de que trata o artigo anterior não excluem outras de caráter civil, administrativo ou penal.

Art. 13 A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de:

I - juros de mora contados a partir do mês seguinte ao do vencimento da COSIP, à razão de 1% (um por cento) ao mês;

II - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o valor da Contribuição; e

III - a atualização monetária do débito, na forma e pelos índices previstos no Código Tributário do Município de Sairé.

§ 1º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em Regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada à menor.

§ 2º Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, além dos juros de mora, multa moratória e atualização monetária, e demais acréscimos legais, na forma do caput deste artigo, quando deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.

§ 3º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá aplicar os acréscimos legais indicados no caput deste artigo.

Art. 14 As infrações às disposições desta Lei que não contiverem previsões específicas, serão punidas na forma do disposto nas normas gerais tributárias do Município de Sairé.

Art. 15 Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza contábil, administrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

Parágrafo único - Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

Art. 16 O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), quarta-feira, 07 de julho de 2021.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:2806D5DD