ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.254/2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA: Institui e Denomina de Bairro Dom Irineu Roque Scherer os Núcleos Urbanos compreendidos nas Leis Municipais nº 4.505/2018; nº 4.988/2022 e nº 4.992/2022, no Município de Garanhuns, bem como altera a Lei Ordinária Municipal nº 4.066/2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído e denominado de Bairro “Dom Irineu Roque Scherer”, nesta cidade, que compreende os Núcleos Urbanos compreendidos nas Leis 4.505/2018; 4.988/2022 e 4.992/2022, parte do Sítio São Vicente, coordenadas Geral UTM – 776658.00 mE – 9019401.00 mS e parte do Sítio Papa-Terra – Garanhuns, PE. Objeto – Acréscimo de área ao bairro Dom Hélder Câmara, coordenadas Geral UTM – 776765.00 mE – 9020671.00 mS, com área Total = 119,7893 há. Inicia-se a descrição do perímetro no vértice 1, de coordenada 777073.68 mE 9018940.52 mN, segue deste até o vértice 2, de coordenada 777084.88 mE 9018956.17 mN, segue deste até o vértice 3, confrontando-se com a propriedade da Sra. Tereza Cristina Costa Silva Calou de coordenada 777730.15 mE 9019673.00 mN, segue deste até o vértice 4, confrontando-se com a propriedade do Sr. Jorge Alves de Souza de coordenada 777985.96 mE 9019501.46 mN, segue deste até o vértice 5, confrontando-se com a propriedade do Sr. Armindo José de Freitas de coordenada 777910.53 mE 9019426.45 mN, segue deste até o vértice 6, confrontando-se com a propriedade do Sr. Armindo José de Freitas de coordenada 778201.85 mE 9019208.11 mN, segue deste até o vértice 7, confrontando-se com a propriedade dos Herdeiros do Sr. João Soares de coordenada 777853.10 mE 9018764.44 mN, segue deste até o vértice 8, confrontando-se com a propriedade dos Herdeiros do Sr. João Soares de coordenada 779359.21 mE 9019307.85 mN, segue deste até o vértice 9, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 779029.49 mE 9018503.07 mN, segue deste até o vértice 10, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 778656.65 mE 9018662.69 mN, segue deste até o vértice 11, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 778728.30 mE 9018758.28 mN, segue deste até o vértice 12, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 778101.55 mE 9018800.41 mN, segue deste até o vértice 13, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 777666.38 mE 9018831.14 mN, segue deste até o vértice 14, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 777631.29 mE 9018766.02 mN, segue deste até o vértice 15, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 777654.12 mE 9018754.93 mN, segue deste até o vértice 16, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 777471.42 mE 9018517.63 mN, segue deste até o vértice 17, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 777320.13 mE 9018578.86 mN, segue deste até o vértice 18, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 777572.02 mE 9018855.34 mN, segue deste até o vértice 19, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 777550.52 mE 9018864.53 mN, segue deste até o vértice 20, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 777522.93 mE 9018812.92 mN, segue deste até o vértice 21, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 777289.29 mE 9018783.18 mN, segue deste até o vértice 22, confrontando-se com a propriedade do Sr. Luiz Carlos Zooby de coordenada 777047.36 mE 9018503.07 mN, segue deste até o vértice 01, início da descrição deste perímetro com área de 119,7893 ha. conforme documentos expedidos pelas Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Planejamento e Orçamento do Município.

 

Art. 2º Os anexos I (Memorial Descritivo), II (Perímetro Área São Vicente Viana & Moura), são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, através da AMSTT, obrigado a analisar, rever e/ou implantar, se necessário, a sinalização viária do Bairro constante do Art. 1º desta Lei, adequando-as a denominação do Bairro tratada na presente legislação, no prazo de até 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. A sinalização que se refere o “caput” deste artigo deverá ser padronizada e mantida permanentemente em bom estado de conservação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 24 de maio de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:2807C90F