ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 883/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

EMENTA: “Institui no âmbito municipal o dia do PEDAL SOLIDÁRIO e determina outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no calendário de Eventos do Município de Venturosa o dia do “PEDAL SOLIDÁRIO”, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de junho, data que foi criado o grupo de atividades físicas, o “DÊ CORDAS AO SEU TENIS”.

 

Art. 2º - São os objetivos do dia do PEDAL SOLIDÁRIO:

 

I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;

 

II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;

 

III – Desenvolver palestras, seminários e outras atividades que potencializem o uso de bicicleta como ferramenta importante para saúde física e mental das pessoas;

 

IV – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;

 

V – Promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da bicicleta, e outras atividades que visem estimular e motivar a participação da população do município e das cidades vizinhas;

 

VI – Conscientizar o uso do capacete e demais acessórios, a fim de evitar possíveis acidentes.

 

Art. 3º - O dia do “PEDAL SOLIDÁRIO”, será comemorado com destaque e deve ser amplamente divulgado, podendo o Poder Executivo através do setor competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 4º - Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem com, da organização dos eventos relacionados ao dia do PEDAL SOLIDÁRIO.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2022.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:280C58E4