ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 883/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no calendário de Eventos do Município de Venturosa o dia do “PEDAL SOLIDÁRIO”, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de junho, data que foi criado o grupo de atividades físicas, o “DÊ CORDAS AO SEU TENIS”.
Art. 2º - São os objetivos do dia do PEDAL SOLIDÁRIO:
I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;
II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III – Desenvolver palestras, seminários e outras atividades que potencializem o uso de bicicleta como ferramenta importante para saúde física e mental das pessoas;
IV – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
V – Promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da bicicleta, e outras atividades que visem estimular e motivar a participação da população do município e das cidades vizinhas;
VI – Conscientizar o uso do capacete e demais acessórios, a fim de evitar possíveis acidentes.
Art. 3º - O dia do “PEDAL SOLIDÁRIO”, será comemorado com destaque e deve ser amplamente divulgado, podendo o Poder Executivo através do setor competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º - Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem com, da organização dos eventos relacionados ao dia do PEDAL SOLIDÁRIO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2022.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:280C58E4