ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANHARÓ
Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 113/2026 14 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB CICLO 2, NO MUNICÍPIO DE SANHARÓ/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 do Decreto Federal nº 11.453/2023, que estabelece a fase de análise de propostas por Comissão de Seleção nos chamamentos públicos de fomento cultural;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 033, de 11 de junho de 2026, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no âmbito do Município de Sanharó e estabelece a execução dos recursos da PNAB Ciclo 2;
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Chamamento Público Nº 001/2026 de Seleção de Projetos Para Firmar Termo de Execução Cultural - PNAB Ciclo 2 com inscrições de 15 de julho a 20 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Criar e nomear a Comissão de Análise e Seleção para o Edital de Chamamento Público Nº 001/2026 no Município de Sanharó.
Art. 2º Comporá a supracitada Comissão, os seguintes pareceristas:
I - Cecília Canuto de Santana
CPF: 058.801.284-07
RG: 7.095.474 SDS/PE
II – Glaucio de Castro Sá Barreto
CPF: 030.361.194-42
RG: 5.278.666 SSP/PE
III - Rosineide Fernandes Cavalcanti de Araújo
CPF: 821.068.004-87
RG: 4.310.993 SDS/PE
Art. 3º A Comissão receberá para análise, propostas de pessoas físicas, grupos, associações, instituições e coletivos com ou sem CNPJ.
Art. 4º Os membros da Comissão atuarão com independência, imparcialidade e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia entre os participantes.
Art. 5º Os membros deverão declarar impedimento ou suspeição previstas na legislação aplicável ou no edital, especialmente nos casos de conflito de interesses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se disposições em contrário.
Sanharó/PE, 14 de setembro de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:28274D6E