ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 027/2022, EM 22 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.

Dispõe alteração da redação do Anexo Único da Lei n.º. 215/2012, de 23 de março de 2012 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que apresentou à Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei altera os valores dos vencimentos estabelecidos no Anexo Único da Lei n.º. 215/2012, de 23 de março de 2012, com lotação perante a estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social gerido pela PREVITA, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“LEI n.º. 215, de 23 de MARÇO de 2012

Anexo Único

Cargos de Provimento em Comissão

 

Denominação do Cargo Símbolo Quantidade Vencimento

Gerente de Previdência CC-1 01 R$ 2.960,00

Assistente Adm. Financeiro CC-2 01 R$ 1.400,00”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos financeiros para 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Itapetim (PE).

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:2832B092