ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS

CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERREIROS Nº 001/2025.

EMENTA: Altera a redação do § 5º do Art. 17 e Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros/PE, revoga as Emendas a Lei Orgânica n.º 01/2013 e n.º 001/2021 e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros e com amparo no Regimento Interno da Casa, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ELA promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º - O § 5º do Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros/PE passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 17 –(...)

“§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo Biênio far-se-á no último dia do período Legislativo do primeiro Biênio, e a posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro do terceiro ano de cada Legislatura”;

Art. 2º - O art. 18 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros, passa a vigorar com a seguinte redação:

”Art. 18 – O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.”

Art. 3º - Ficam revogas as Emendas a Lei Orgânica n.º 01/2013 e n.º 001/2021.

Art. 4º - Esta Emenda Modificativa à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, em 15 de abril de 2025.

  

TARCÍSIO SARAIVA BORBA DE MENESES

Presidente

 

WAGNER ROSENDO DA COSTA

1º Secretário

 

MIRELA V. GOUVEIA PIMENTEL

2ª Secretária 


Publicado por:
Raquel Barbosa de Souza
Código Identificador:2841E7A9