ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 168/2026

PORTARIA Nº 168/2026

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 107/2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2015;

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 107/2026, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora ALINE SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 1217, com a finalidade de apurar os fatos nela descritos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 176 da Lei Complementar Municipal nº 025/2015, que disciplina o prazo para conclusão do processo disciplinar e admite sua prorrogação quando as circunstâncias o exigirem;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das diligências e demais atos de instrução indispensáveis ao completo esclarecimento dos fatos;

CONSIDERANDO que a adequada apuração demanda a realização e conclusão de providências ainda necessárias à instrução processual, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 107/2026, referente à servidora ALINE SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 1217, como previsto no art. 176 da Lei Complementar Municipal nº 025/2015.

Art. 2º A Comissão Processante deverá dar regular prosseguimento aos trabalhos, promovendo as diligências e demais atos necessários à completa instrução do feito e, ao final, apresentar relatório conclusivo à autoridade competente.

Art. 3º Permanecem mantidas as demais disposições da Portaria nº 107/2026 e dos atos posteriores relacionados à composição e ao funcionamento da Comissão Processante, naquilo que não contrariem a presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sirinhaém/PE, 06 de outubro de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:28432DB2