ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.464/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), o menor salário pago aos servidores públicos ativos e inativos do município de Limoeiro/PE.
Parágrafo único. A fixação do valor atribuído no caput visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Os proventos de aposentadorias e pensões pagos pelo RPPS municipal que recebem acima do salário mínimo serão reajustados no máximo em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), partir de 1º de janeiro de 2023 de acordo com a variação aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ressalvados os benefícios
§1º Os benefí-cios a que se refere o caput serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único desta Lei em conformidade com a portaria interministeral n⁰ 26/2023 de 10 de janeiro de 2023.
§2º O reajuste de que trata o caput não se aplica aos benefícios previdenciários calculados de acordo com a paridade, que serão revistos na mesma proporção e na mesma data que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro/PE, 16 de fevereiro de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito de Limoeiro
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:2875B171