ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4099/2014

EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº3.927/ 2013, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os incisos I e II do Art. 4º da Lei Municipal Nº 3.927/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I - Em regime de 120 horas trabalhadas mensais;

 

II - Em regime de 180 horas trabalhadas mensais.

 

Art. 2º. Fica revogado o § 2º do Art. 23 da Lei Municipal Nº 3.927/2013.

 

Art. 3º. O Inciso I do Art. 31 da Lei Municipal Nº 3.927/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I - o guarda que, nos últimos dois anos, contados a partir da data de publicação da relação constante do inciso I do artigo 24, não obteve nenhuma punição, terá 07 (sete) pontos por disciplina;”

 

Art. 4º. As alíneas “b”, “c” e “d” do Inciso IV do Art. 33, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“b) 03 (três) pontos para o nível superior completo ou equivalente;

c) 02 (dois) pontos para o ensino médio completo ou equivalente;

d) 01 (um) ponto para o ensino fundamental completo ou equivalente”.

 

Art. 5º. Os incisos II, III, IV e V do Art. 36 da Lei Municipal Nº 3.927/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“II - assiduidade/pontualidade – 2,5 (dois vírgula cinco) pontos;

III- responsabilidade – 2,5 (dois vírgula cinco) pontos;

IV - disciplina – 2,5 (dois vírgula cinco) pontos;

V - zelo uniforme/postura – 2,5 (dois vírgula cinco) pontos”;

 

Art. 6º. A gestão municipal terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para aplicação e enquadramento, de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Municipal nº3.927/2013.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do Art. 45 da Lei Municipal Nº3.927/2013.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:287E3B2D