ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.082, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Lei N° 1.082, de 13 de outubro de 2025.

 

EMENTA: Altera a Lei nº 1.056, de 24 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se o Art. 2 da Lei Municipal nº 1.056, de 24 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Programa será destinado a alunos com idade entre 13 a 17 anos, matriculados no 8º ano, 9º ano, e no Ensino Médio, contemplando escolas públicas e particulares do município de Pombos.”

Art. 2º Revoga-se o Art. 3º e acrescenta-se incisos 1 e 2 da Lei Municipal nº 1.056, de 24 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A seleção poderá ser realizada em até três fases, sendo elas:

I – Entrega de uma redação com tema definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação no ato da inscrição;

II – Apresentação de habilidades de oratória em temas relacionados à cidadania, política e sociedade;

III – Votação escolar para definição do Jovem Vereador.

§ 1º A forma de seleção poderá ser alterada, a critério da coordenação do Programa Jovem Vereador Pombense.

§ 2º A depender da necessidade de cada escola, a escolha do jovem vereador poderá ser realizada por meio diverso, desde que autorizado pela coordenação do Programa.

§ 3º Será formada uma banca avaliadora indicada pela Câmara Municipal de Pombos com 5 componentes.”

Art. 3º Acrescenta-se o art. 12 à Lei Municipal nº 1.056, de 24 de fevereiro de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 12. Diante das inscrições de estudantes com deficiência (PCD), o Programa Jovem Vereador Pombense e a Câmara Municipal deverão se adequar às suas necessidades específicas, garantindo acessibilidade e inclusão em todas as etapas do processo.”

Art. 4º Acrescenta-se o art. 12 à Lei Municipal nº 1.056, de 24 de fevereiro de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 13 Os jovens vereadores que irão compor a Mesa Diretora do Programa serão definidos anualmente por sorteio, observando-se o rodízio entre as escolas participantes.

Parágrafo único. Após a definição da Mesa Diretora, as funções de cada estudante sorteado serão igualmente distribuídas por meio de sorteio, garantindo rotatividade e participação equitativa entre os jovens vereadores.”

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 13 de outubro de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

– Prefeito – 


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
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