ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2025

 

EMENTA: Institui o Conselho Municipal da Juventude de Sirinhaém – CMJ, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Sirinhaém – CMJ, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à juventude do Município.

Art. 2º São objetivos do CMJ:

I – Promover a participação dos jovens nas decisões do Município;

II – Propor políticas públicas que assegurem os direitos da juventude, em consonância com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013);

III – Apoiar programas de inclusão social, cultural, educacional, esportiva e profissional;

IV - Articular-se com outros conselhos municipais e órgãos públicos;

V – Acompanhar a execução do Plano Municipal de Juventude.

Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:

I – Representantes do Poder Público Municipal (8 membros):

a) 2 da Secretaria de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos;

b) 1 da Secretaria de Educação;

c) 1 da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação;

d) 1 da Secretaria de Saúde;

e) 1 da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;

f) 1 da Secretaria de Governo;

g) 1 da Procuradoria Geral do Município.

II – Representantes da Sociedade Civil (8 membros):

a) 2 de entidades estudantis secundaristas ou universitárias;

b) 2 de organizações juvenis comunitárias ou culturais;

c) 1 de entidades religiosas com atuação em projetos de juventude;

d) 1 de organizações não governamentais ligadas à juventude;

e) 1 de associações esportivas ou coletivos de práticas esportivas;

f) 1 de movimentos sociais de juventude.

Art. 4º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

I – propor diretrizes para a formulação da política municipal da juventude;

II – acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos voltados aos jovens;

III – sugerir a criação de mecanismos de incentivo à educação, cultura, esporte, lazer e trabalho;

IV – receber e encaminhar demandas da juventude;

V – colaborar na elaboração do Plano Plurianual, LDO e LOA no tocante às políticas de juventude.

Art. 6º - O Conselho terá a seguinte estrutura:

I – Presidência, eleita entre os membros, com mandato de 1 (um) ano;

II – Secretaria Executiva, garantida pela Secretaria de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos.

Art. 7º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Presidência ou de 1/3 dos conselheiros.

Art. 8º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Secretaria de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sirinhaém, 19 de dezembro de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:2898ECF5