ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 033, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 033/2026
"Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Lagoa Grande/PE, e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais no Município de Lagoa Grande/PE.
Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade ampliar a participação da sociedade no acompanhamento das políticas educacionais do Município, em especial no monitoramento e na avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) e na coordenação das conferências municipais de educação, em articulação com os Fóruns Estadual e Nacional de Educação.
Art. 3º - Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
I – coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seus respectivos regulamentos;
II – acompanhar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, bem como de suas metas e estratégias;
III – promover debates, estudos e discussões sobre as diretrizes da política educacional municipal;
IV – acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;
V – assegurar a efetiva participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas educacionais;
VI – acompanhar indicadores educacionais e propor medidas voltadas à melhoria contínua da qualidade da educação;
VII – acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas estratégicas;
VIII – contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação atuará em articulação com o Conselho Municipal de Educação e com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, sem prejuízo das competências normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras atribuídas a esses colegiados pela legislação.
Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação – FME será constituído de forma plural e representativa, integrado por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – órgãos do Poder Executivo Municipal e, mediante indicação da Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Lagoa Grande;
II – Conselho Municipal de Educação e demais conselhos sociais da área educacional e de garantia de direitos;
III – instituições de ensino públicas e privadas operantes no Município;
IV – profissionais da educação básica e suas entidades representativas;
V – estudantes, pais e responsáveis pelos educandos;
VI – entidades e organizações da sociedade civil organizada com atuação vinculada à educação.
Parágrafo único. Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas instâncias, órgãos, entidades e segmentos representados, nos termos do decreto de regulamentação desta Lei, assegurada a escolha dos representantes da sociedade civil pelos próprios segmentos, sem interferência do Poder Público.
Art. 5º - Os membros do Fórum Municipal de Educação, indicados na forma do parágrafo único do art. 3º, serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os respectivos membros reunir-se-ão semestralmente para acompanhamento, implementação e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º - A coordenação do Fórum Municipal de Educação será definida em seu Regimento Interno, observados os princípios da gestão democrática, do colegiado e da participação social.
Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente, reunindo-se ordinária e extraordinariamente conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. As Conferências Municipais de Educação serão realizadas, ordinariamente, a cada dois anos, no segundo semestre, sob a coordenação do Fórum Municipal de Educação, observadas as diretrizes nacionais e estaduais pertinentes.
Art. 8º - O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, com vistas a subsidiar seus estudos, monitoramentos e deliberações:
I – comissões temáticas permanentes ou temporárias;
II – grupos de trabalho específicos;
III – câmaras técnicas.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes prestará o suporte técnico, administrativo, logístico e operacional necessário ao pleno funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
Art. 10 - A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, vedado o pagamento de jetons, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária a esse título.
Art. 11 - O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação oficial.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua publicação, dispondo sobre o número de representantes de cada segmento, o processo de indicação e a instalação do Fórum Municipal de Educação.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande - PE, 16 de novembro de 2026.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:28AA1EF7