ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 783, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Paudalho e altera as Leis Municipais Nº. 544/2005 e Nº. 639/2009.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder Legislativo aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte Lei:

 

Art. 1º: O Art. 31, da Lei Municipal Nº. 544, de 07 de março de 2005 e o Art. 9º da Lei Municipal Nº. 639/2009, com redação dada pelas Leis Nº. 544/2005 e 639/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de Representação dos Cargos Comissionados e às Funções Gratificadas fixadas no Art. 31, da Lei Municipal Nº. 544, de 07 de março de 2005, e no Anexo II da Lei Municipal Nº. 639, de 30 de dezembro de 2009”

 

Art. 2º: Esta Lei passa a viger a partir desta data, com efeitos financeiros a partir de primeiro de agosto do ano corrente.

 

Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 14 de agosto de 2017.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
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