ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N° 38/2026

INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

 

Pelo presente, íntimo a empresa A L LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.681.071/0001-56 para, querendo apresentar defesa no Processo Administrativo de Responsabilização n.º 38/2026, instaurado pelo Prefeito do Município de Surubim-PE, tendo em vista a conduta de dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, diante do contrato nº 00151/2026, oriundo do Processo Licitatório n.º 00013/2026 e Concorrência Eletrônica n.º 00001/2026.

 

Desse modo, nos termos do art. 158, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o prazo para apresentação de defesa são de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de comunicação, e que a falta de pronunciamento, ou não sendo os fatos devidamente esclarecidos ou justificados, ensejará à aplicação da sanção elencada no art. 156, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, sem prejuízo das multas previstas no edital, bem como normas aplicáveis.

 

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim-PE, CEP:55.750-000, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: cpar.surubim2025@outlook.com.

 

O protocolo poderá, preferencialmente, ser realizado através do endereço eletrônico anteriormente mencionado.

 

Surubim, 15 de julho de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidente da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro CPAR


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:28B7B10A