ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGARASSU
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE IGARASSU
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE IGARASSU
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO 006/2026 REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE IGARASSU – PE CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURASECRETARIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CU
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURA E TURISMO DE IGARASSU
CHAMAMENTO PÚBLICO 006/2026
REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE IGARASSU – PE
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
Art. 1º A Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo de Igarassu – PE, considerando a análise dos documentos necessários para a habilitação dos selecionados, torna público o Resultado Final da Etapa de Habilitação no Chamamento Público nº 006/2026.
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PONTOS DE CULTURA |
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Nº Ficha de Inscrição |
Tipo de Proponente |
Identificação |
CNPJ |
Política Afirmativa Aplicada |
Status Final |
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1 |
Pessoa Jurídica |
Espaço Cultural Grupo Ariano Suassuna |
43.799.777/0001-70 |
Ampla concorrência |
Habilitado |
Art. 2º Os agentes habilitados seguem para a Celebração do Termo de Compromisso Cultural, na qual verificará a adimplência da candidata, para a emissão da Ordem Bancária
Art. 3º A Etapa de Celebração do Termo de Compromisso Cultural pela Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo de Igarassu considera a adimplência e regularidade da entidade cultural nos seguintes documentos e sistemas:
• certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos (Solicitar pelo e-mail certidao.capital@tjpe.jus.br);
• certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União (https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);
• certidão negativa de débitos fiscais estaduais (CND - SEFAZ-PE: https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gpf/PREmitirCertidaoNegativaNarrativaDebitoFiscal);
• certidão de regularidade fiscal estadual (CRF - SEFAZ-PE: https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel);
• certidão negativa de créditos tributários municipais (Secretaria Municipal de Finanças);
• certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;
• certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;
• declaração de que não emprega menor;
• documento de identificação da conta bancária nova e em nome da pessoa jurídica, aberta exclusivamente para o recebimento e gerenciamento dos recursos do projeto aprovado;
• comprovante de cadastro no Mapa Cultural de Pernambuco;
• Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM - https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/cepim).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo de Igarassu realizará a consulta nos sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará à entidade cultural os documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis.
Art. 5º A entidade cultural que estiver impossibilitada de celebrar o Termo de Compromisso Cultural será notificada pela Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo de Igarassu e terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para regularizar a pendência.
Art. 6º Após o prazo para resposta à notificação, a Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo de Igarassu realizará novamente a verificação da adimplência e regularidade da entidade cultural para a celebração do Termo de Compromisso Cultural.
Art. 7º A entidade cultural que mantiver a situação de impossibilidade para celebrar o Termo de Compromisso Cultural será inabilitada, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção para os procedimentos deste Edital a partir da Etapa de Habilitação, observados as cotas e categorias de inscrição, a ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de inadimplência.
Art. 9º Recomenda-se às entidades culturais que consultem a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências, para as Etapas de Celebração do Termo de Compromisso Cultural e de Liberação dos Recursos.
Art. 10 Não poderão celebrar Termo de Compromisso Cultural (TCC) entidades com outro TCC vigente, celebrado com qualquer Ente Público, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), salvo quando:
no ato de formalização do Termo de Compromisso resultado do presente Edital, não tenha parcelas para receber e já tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última parcela do TCC vigente; e/ou
quando uma mesma entidade celebre um TCC para fomento a um projeto de Ponto de Cultura e um TCC para fomento a um projeto de Pontão de Cultura.
Art. 11 A liberação dos recursos está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.
Art. 12º Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica.
Art. 13 Não incide Imposto de Renda – IR e Imposto sobre Serviços - ISS no repasse de recursos à entidade cultural. O projeto cultural, no âmbito da parceria, não se caracteriza como prestação de serviço.
Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva da entidade cultural o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no TCC.
Art. 14 Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta bancária específica aberta única e exclusivamente em instituição financeira pública.
Art. 15 Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Art. 16º Publicar o presente Resultado Final da Etapa de Habilitação no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://igarassu.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://transparenciagovernamental.com.br/ui/#/igarassu).
Igarassu, 03 de novembro de 2026.
RICARDO MÁRCIO PORTO DE BARROS GÓES
Secretário Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo
Publicado por:
Diana Barbosa da Silva
Código Identificador:28B7C4B4