ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 365/2022.

EMENTA: Institui o dia e a Semana da Agricultura Familiar no município de Solidão e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho e a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada, anualmente, na semana em curso, finalizando no dia 25 de julho.

 

Art. 2º - As comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar têm como objetivos:

 

I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização;

II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;

III - viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;

IV - debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem como sobre futuro do jovem rural.

 

Art. 3º - O Poder Executivo, através do órgão municipal competente, poderá promover atividades e eventos como palestras, cursos e seminários visando ampliar o acesso às ações de apoio à agricultura familiar e aos produtores do Município de Solidão.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2022.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:28C2F0ED