ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALÇADO

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 249/2026

PORTARIA SEAP Nº 249/2026

 

Dispõe sobre a designação de servidora pública para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.

 

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 622/2017, de 28 de março de 2017

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do controle social, a continuidade das atividades administrativas e o suporte técnico-operacional ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

CONSIDERANDO a natureza técnica e administrativa da Secretaria Executiva, cuja responsabilidade de provimento de pessoal e infraestrutura cabe ao órgão gestor da política de assistência social do Município, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública Cícera Silvaneide Rodrigues Sobral, portadora do RG nº 4.476.005 e inscrita no CPF sob o nº 835.950.824.00, ocupante do cargo de Coordenadora de Programas e Projetos, para exercer as funções de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Art. 2º Compete à Secretária Executiva prestar o apoio logístico, operacional e assessoramento técnico necessários ao cumprimento das competências legais do colegiado, observando as atribuições definidas no Regimento Interno do CMAS.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se

 

Calçado, 17 de Julho de 2026.

 

HITALO DE OLIVEIRA LIMA

Secretário de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Hítalo de Oliveira Lima
Código Identificador:28C74DFD