ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.524/2025

EMENTA: Dispõe sobre a competência exclusiva e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para deliberar sobre a destinação das compensações urbanísticas, decorrentes de empreendimentos e atividades de impacto, no âmbito das ações coordenadas ou executadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – As compensações urbanísticas, de impacto local decorrentes de projetos, empreendimentos, licenciamentos ou autorizações urbanísticas, quando exigidas por norma municipal ou em sede de aprovação pelo Município, serão deliberadas e homologadas por ato exclusivo e privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º - Para fins desta Lei, compreendem-se como compensações:

 

I - obrigações de natureza urbanística a serem executadas por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, como contrapartida pelo impacto gerado por

empreendimento ou atividade;

 

II - doações, obras, benfeitorias, prestação de serviços, investimentos diretos, cessões de área pública ou intervenções mitigadoras de impactos;

III - obrigações definidas por meio de Termo de Compromisso, Ajustamento de Conduta, Protocolos de Intenção, condicionantes administrativas ou instrumentos urbanísticos legais (como outorga onerosa, operações urbanas consorciadas, entre outros).

 

Art. 3º - As compensações poderão ser aplicadas:

I - diretamente na área de influência do empreendimento;

II - em outros logradouros, bairros ou regiões do Município.

 

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei, por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou de seus dirigentes, especialmente no que diz respeito à observância da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para deliberar sobre as compensações urbanísticas, sujeitará o agente público às sanções previstas na legislação municipal, estadual e federal, conforme o caso, inclusive:

 

I - apuração de responsabilidade administrativa por meio de procedimento disciplinar, nos termos do regime jurídico dos servidores públicos municipais;

 

II - responsabilização cível por eventual desvio de finalidade na destinação das compensações urbanísticas;

 

III - encaminhamento de representação à Procuradoria-Gerai do Município e ao Ministério Público para apuração de eventuais infrações à Lei de improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) e aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulista, 06 de novembro de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 

Propositura do Vereador Robertinho 


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:28CB7C9A