ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 114/2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, responsável por promover, coordenar, acompanhar e elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Primavera/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Decreto Municipal nº 022/2026, que instituiu o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 30, inciso I, 204, 211, §2º, 212 e, em especial, no artigo 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e a diretriz da municipalização das ações de proteção integral;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 171/2014, que estabelece parâmetros para a elaboração dos Planos Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.130, de 05 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança – PNAISC;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, que instituiu o Marco Legal da Primeira Infância, estabelecendo princípios e diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas destinadas às crianças de até seis anos de idade;
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 8.080/1990, nº 9.394/1996, nº 12.435/2011 e demais legislações correlatas referentes às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção integral da infância;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.617, de 10 de julho de 2023, que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância;
CONSIDERANDO os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas – ONU;
CONSIDERANDO o Plano Nacional pela Primeira Infância e a necessidade de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Primavera/PE;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, instrumento de planejamento decenal destinado à formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos de idade;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Primavera/PE, órgão de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e coordenador das ações destinadas à elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
§ 1º O Comitê terá como finalidade promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal, os Conselhos Municipais, o Sistema de Garantia de Direitos, as instituições públicas e privadas e a sociedade civil organizada, visando à elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância e com o Marco Legal da Primeira Infância.
§ 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência decenal e constituirá instrumento de planejamento estratégico das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade.
§ 3º O Comitê desenvolverá suas atividades observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da intersetorialidade, da participação social, da transparência, da equidade, da eficiência administrativa e do respeito à diversidade.
§ 4º Os órgãos da Administração Pública Municipal prestarão apoio técnico, administrativo e logístico ao Comitê sempre que necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º Compete ao Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:
I – Promover, coordenar, acompanhar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI;
II – Elaborar metodologia de trabalho, cronograma de atividades e planejamento das ações necessárias à construção do Plano;
III – Realizar diagnóstico da situação da primeira infância no Município de Primavera, identificando indicadores sociais, econômicos, educacionais, sanitários, culturais, ambientais e de proteção social relacionados às crianças de zero a seis anos;
IV – Levantar informações, dados estatísticos, estudos, pesquisas e diagnósticos produzidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais que subsidiem tecnicamente a elaboração do Plano;
V – Promover a integração entre as Secretarias Municipais, Conselhos Municipais, órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e demais organismos envolvidos na garantia dos direitos da criança;
VI – Assegurar que o Plano Municipal esteja alinhado ao Plano Nacional pela Primeira Infância, ao Plano Estadual, ao Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e às demais políticas públicas correlatas;
VII – Promover consultas públicas, audiências públicas, oficinas, seminários, grupos de trabalho, reuniões técnicas e demais instrumentos de participação social durante o processo de elaboração do Plano;
VIII – Garantir ampla participação da sociedade civil organizada, das famílias, dos profissionais das políticas públicas, dos Conselhos Municipais e das instituições que atuam na promoção dos direitos da criança;
IX – Assegurar mecanismos de escuta qualificada das crianças da primeira infância, observando metodologias adequadas à sua idade e desenvolvimento, conforme estabelece o Marco Legal da Primeira Infância;
X – Consolidar as propostas apresentadas pelos diversos segmentos sociais e transformá-las em ações, objetivos, metas, estratégias e indicadores que integrarão o Plano Municipal pela Primeira Infância;
XI – Elaborar a minuta final do Plano Municipal pela Primeira Infância e submetê-la à apreciação da sociedade civil e dos órgãos competentes;
XII – Acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano após sua aprovação, propondo revisões sempre que necessário;
XIII – Estimular a formação continuada dos profissionais que atuam com a primeira infância;
XIV – Articular parcerias com universidades, instituições de pesquisa, organismos governamentais e não governamentais para fortalecimento das políticas públicas destinadas à primeira infância;
XV – Elaborar relatórios técnicos, pareceres, notas técnicas e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
XVI – Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 3º O Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será composto pelos seguintes representantes titulares e suplentes:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Titular: Wilson Mariano Pereira
Suplente: Tayná Fernanda de Moura Serpa
II – Conselho Tutelar
Titular: Alexandre Caetano da Silva
Suplente: Marcelo Souza de Oliveira
III – Conselho Municipal de Saúde
Titular : Louise Reis Moreira Barreto
Suplente: Eduarda Moura da Silva
IV – Conselho Municipal de Educação
Titular: Maria da Conceição de Araújo França
Suplente: Silvânia Glória dos Santos
V – Conselho Municipal de Assistência Social
Titular: Marines Fernandes da Silva
Suplente: Wanessa Priscilla Gomes da Silva
VI – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Bárbara Maria de Lima
Suplente: Elayne Cristina Silva de Lima Almeida
VII – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Joyce Mirelle Anjos Lins de Almeida
Suplente: Maria Eduarda Lins Teodorio
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Paula Patrícia Gomes da Silva Falcão
Suplente: Maria Zirquele da Silva
IX – Secretaria Municipal de Cultura
Titular: Manoela de Lima Sotero Beltrão
Suplente: Luiz Henrique Lima do Monte
X – Secretaria Municipal de Finanças
Titular: Pablo Roberto de Menezes Olegário
Suplente: Tassio Fernandes da Silva Alves
§ 1º Os membros exercerão suas funções sem percepção de qualquer remuneração adicional, sendo considerada a participação no Comitê prestação de relevante interesse público.
§ 2º Os membros poderão ser substituídos mediante solicitação formal do órgão ou entidade que representam, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O mandato dos membros permanecerá vigente enquanto perdurar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância ou até nova designação por ato do Prefeito Municipal.
Art. 4º Compete aos membros do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:
I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pela Coordenação;
II – representar o órgão ou entidade que indicou sua nomeação, promovendo a articulação entre as políticas públicas desenvolvidas por sua instituição e os objetivos do Comitê;
III – contribuir tecnicamente para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, apresentando diagnósticos, estudos, dados estatísticos, propostas, pareceres e informações referentes à área que representa;
IV – colaborar na construção dos objetivos, diretrizes, metas, estratégias, indicadores e ações que integrarão o Plano Municipal pela Primeira Infância;
V – analisar, discutir e deliberar sobre documentos técnicos, relatórios, minutas, propostas e demais matérias submetidas à apreciação do Comitê;
VI – participar das consultas públicas, audiências públicas, oficinas, seminários, conferências, reuniões ampliadas e demais atividades promovidas durante a elaboração do Plano;
VII – divulgar, em seus respectivos órgãos e instituições, as ações desenvolvidas pelo Comitê, incentivando a participação da sociedade e dos profissionais das diversas políticas públicas;
VIII – propor ações integradas voltadas ao fortalecimento da proteção integral da primeira infância;
IX – acompanhar a implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância após sua aprovação;
X – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento das finalidades do Comitê.
Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, competindo-lhe:
I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – elaborar, juntamente com os membros do Comitê, o Plano de Trabalho e o cronograma das atividades;
III – organizar a pauta das reuniões e promover a distribuição prévia dos documentos necessários às deliberações;
IV – coordenar tecnicamente o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância;
V – solicitar apoio técnico aos órgãos municipais, estaduais, federais, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, quando necessário;
VI – acompanhar o cumprimento do cronograma de elaboração do Plano;
VII – promover a articulação permanente entre as Secretarias Municipais, Conselhos de Direitos e demais instituições participantes;
VIII – consolidar os documentos produzidos pelo Comitê;
IX – encaminhar ao Prefeito Municipal a versão final do Plano Municipal pela Primeira Infância para adoção das providências legais necessárias ao envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal;
X – exercer outras atribuições necessárias ao pleno funcionamento do Comitê.
Art. 6º A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância observará metodologia participativa, democrática, intersetorial e descentralizada, garantindo ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos públicos.
§ 1º O processo de elaboração compreenderá, entre outras etapas:
I – diagnóstico da situação da primeira infância no Município;
II – levantamento de indicadores sociais;
III – identificação das demandas prioritárias;
IV – realização de reuniões técnicas intersetoriais;
V – oficinas temáticas;
VI – consultas públicas;
VII – audiências públicas;
VIII – sistematização das propostas apresentadas;
IX – elaboração da minuta do Plano;
X – validação pelo Comitê;
XI – apresentação pública do documento;
XII – encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para posterior remessa à Câmara Municipal.
§ 2º O Comitê poderá constituir grupos temáticos para aprofundamento de assuntos específicos relacionados às políticas públicas da primeira infância.
Art. 7º Durante o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância deverão ser assegurados mecanismos de participação das crianças, das famílias, dos profissionais das políticas públicas, dos Conselhos Municipais, das organizações da sociedade civil e da comunidade em geral.
§ 1º A escuta das crianças observará metodologias apropriadas à faixa etária, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.257/2016.
§ 2º Sempre que possível, a participação das crianças será conduzida por profissionais capacitados em escuta especializada, educação infantil, psicologia, pedagogia, assistência social e áreas afins.
§ 3º As contribuições apresentadas durante as atividades participativas deverão ser registradas, sistematizadas e consideradas na elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Art. 8º O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma previamente aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação ou por requerimento da maioria absoluta de seus integrantes.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou virtual.
§ 2º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.
§ 3º De cada reunião será lavrada ata circunstanciada contendo as deliberações, encaminhamentos e responsabilidades definidas.
§ 4º Poderão ser convidados representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Câmara Municipal, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, conselhos profissionais, organizações não governamentais e especialistas para contribuir tecnicamente com os trabalhos do Comitê, sem direito a voto.
Art. 9º A participação dos membros do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, não gerando vínculo empregatício nem qualquer espécie de vantagem financeira.
Art. 10 Concluídos os trabalhos, o Comitê encaminhará ao Prefeito Municipal a versão final do Plano Municipal pela Primeira Infância, acompanhada de exposição de motivos, diagnóstico municipal, metodologia utilizada, registro das consultas públicas, relatórios técnicos e demais documentos produzidos durante sua elaboração, para adoção das providências necessárias ao encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Comitê, observada a legislação vigente.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, aos 01 dias do mês de setembro de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera/PE
Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:28EB4543